Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q773402 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Tributação

Relativamente ao instituto da substituição tributária, no âmbito do ICMS e, considerando o disposto na Lei distrital nº 1.254/1996,

a) o contribuinte substituído poderá se creditar ou transferir o valor do crédito a terceiro, localizado no mesmo Estado, sempre que, formulado o pedido de restituição pelo contribuinte, não houver resposta no prazo de trinta dias.
b) não se aplica a obrigação de reter o imposto, em regra, quando a operação for destinada a estabelecimento varejista, do mesmo titular.
c) é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago, por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
d) é responsabilidade das concessionárias de energia elétrica e de limpeza urbana a retenção do imposto devido nas operações anteriores, desde a produção da energia ou do resíduo, até sua destinação final.
e) dependerá de lei complementar e de Resolução do Senado Federal a adoção do regime de substituição tributária, nos casos em que o responsável pela retenção esteja localizado em outra unidade federada.

99637)

Q773407 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Tributação

Para reduzir ou eliminar os efeitos que a chamada “Guerra Fiscal" do ICMS pode ter sobre a adequada tributação do ICMS, no Distrito Federal, a Lei distrital nº 1.254/1996 estabeleceu as consequências que podem resultar da inobservância dos dispositivos da Lei Complementar federal nº 24/1975. Dentre as consequências previstas na referida lei distrital, cita-se a

a) ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria, a partir de 30 dias contados da notificação de início dos trabalhos fiscais.
b) ineficácia da lei ou ato de que conste a dispensa do débito correspondente.
c) exigibilidade do imposto não pago, desde a data do inicio dos trabalhos fiscais.
d) desconsideração da escrita fiscal do contribuinte favorecido, e o respectivo lançamento de ofício do período, por levantamento fiscal.
e) responsabilização civil e criminal de quem expediu o ato normativo.

99638)

Q773414 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica,

Atenção: Utilize as informações abaixo para responder à questão.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Judiciário Estadual, em 31/12/2017, estaria impedido de criar cargo ou emprego caso a Despesa Total com Pessoal tivesse ultrapassado o valor de, em reais,

a)
773.490,00
b)
567.720,00
c)
538.380,00
d)
568.290,00
e)
598.200,00

99639)

Q773419 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica,

As seguintes informações sobre despesas de um Poder Executivo estadual, referentes ao exercício financeiro de 2017, foram extraídas do seu sistema de contabilidade, sendo que os valores estão em reais:

O valor da despesa total com pessoal do Poder Executivo estadual apurada de acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, referente ao exercício financeiro de 2017, foi, em reais,

a)
8.200.000,00
b)
9.300.000,00
c)
9.750.000,00
d)
7.850.000,00
e)
10.300.000,00

99640)

Q773503 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

O equilíbrio geral determina simultaneamente preços e quantidades em todos os mercados. Entre outros aspectos, essa condição de equilíbrio leva em conta que

a) as variações de preços e quantidades são determinadas pelas mais diferentes externalidades que afetam as condições de oferta e demanda.
b) todos os mercados tendem à concorrência perfeita no longo prazo.
c) um ajuste de preço ou de quantidade em determinado mercado é causado pelos ajustes de preços ou quantidades em mercados relacionados.
d) a renda dos consumidores é equitativa.
e) ações regulatórias de governo objetivam a busca do equilíbrio geral.

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