Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q773508 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

Um dos papéis do governo perante sua sociedade é a de promover o bem-estar adotando políticas adequadas, eliminando as eventuais distorções causadas pelos mercados. Nesse sentido, o governo deve agir com o propósito de

a) deslocar a fronteira de possibilidades de produção.
b) criar um superávit no resultado primário.
c) proporcionar maior consumo às famílias.
d) efetuar modificações na decisão social quanto ao problema de “para quem” produzir.
e) reduzir a inflação.

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Q773510 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

Despesas do governo visando à cobertura de prejuízo das empresas (públicas ou privadas) ou aos investimentos, tecnicamente, é uma forma de

a) despesas obrigatórias.
b) incentivo fiscal.
c) financiamento público.
d) despesas discricionárias.
e) subsídio financeiro.

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Q773515 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

Para promover o desenvolvimento regional, tendo como polo dinamizador o Distrito Federal, foi criado o Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal (FUNDEFE), para a concessão de incentivo creditício, em boa parte destinado às micro e pequenas empresas. O FUNDEFE é executado pelo Governo do Distrito Federal por meio da

a) Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos.
b) Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão.
c) Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia.
d) Secretaria de Estado da Fazenda.
e) Companhia de Planejamento do Distrito Federal.

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Q773522 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

A Constituição Federal, em seu artigo 173, estabelece que “ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo conforme definidos em lei”. Cuida-se da consagração, na ordem econômica, do princípio da

a) subsidiariedade e da proporcionalidade, na sua dimensão necessidade.
b) economicidade, que impõe ao Estado que não intervenha e não regule as atividades que possam, de maneira satisfatória, ser exercidas ou autorreguladas pelo setor privado.
c) eficiência, nas dimensões eficácia e efetividade, o que impede o estado de restringir a liberdade dos agentes econômicos.
d) livre iniciativa, que impossibilita a atuação direta do estado na atividade econômica, para garantir a livre concorrência.
e) função regulatória do Estado, que impõe o planejamento da atividade econômica, para promover seus objetivos, marcadamente redistributivos.

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Q773527 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

Conforme a Constituição Federal e a Lei nº 8.987/1995, a concessão e a permissão são espécies de delegação da prestação de serviços públicos pelo Estado a terceiros,

a) sendo a primeira classificada como contrato e a segunda como ato precário, razão pela qual somente a concessão exige prévia licitação.
b) sendo a permissão equivalente à autorização e cabível nas hipóteses em que o Poder público pretende estimular a competição e eficiência, razão pela qual está submetida a regime privado.
c) devendo o Estado lançar mão da primeira quando não pretenda manter a titularidade do serviço concedido e, em sentido oposto, da segunda quando pretenda manter a sua titularidade; assim, a permissão aplica-se a serviços cuja exploração possa ser delegada por período menor de tempo.
d) aplicáveis, respectivamente, para serviços públicos de prestação direta e exclusiva pelo Estado e para serviços públicos não autossuficientes, em razão da natureza precária do contrato da segunda espécie de delegação.
e) que, necessariamente, devem ser precedidas de licitação, a primeira obrigatoriamente na modalidade concorrência e à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, já a segunda podendo ser feita à pessoa física.

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