Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q772891 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto

A Lei nº 3.456/2004 do Distrito Federal objetivou aplicar as determinações da Lei nº 10.639/2003, que dispõe sobre o ensino de História e Cultura Afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino oficiais e particulares, assim, ela indicou um conjunto de iniciativas naquele domínio, tais como: a formação continuada de professores do sistema de ensino local; o fomento à produção de materiais didáticos e o seu oferecimento a estudantes e docentes; a divulgação e premiação de práticas exitosas. Aquelas Leis podem ser compreendidas como um esforço ético-político de

a) globalizar os direitos e forma de expansão, ultra fronteiras, de determinados interesses e disseminação de valores éticos ancorados nas noções de justiça e igualdade.
b) defesa dos direitos e das liberdades consagradas no liberalismo clássico, que incluiu o direito ao desenvolvimento à cultura e o reconhecimento do direito às diferenças e particularidades.
c) acolhimento e disseminação de uma versão da teoria crítica de democracia que considera a defesa radical dos direitos humanos com ênfase na igualdade social e étnica.
d) valorização do direito dos povos a sua cultura, e forma de combate as ações centralizadoras do Estado face às minorias quando põe em ação políticas sociais compensatórias.
e)
induzir os sistemas de ensino e as instituições escolares – públicas e privadas − a redefinirem e positivarem as identidades de afro descendentes, historicamente nomeadas pelo branco em nossa sociedade.

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Q772947 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

As fontes do Direito são classificadas em formais e materiais, sendo que as formais podem ser principais ou secundárias. As fontes formais principais do Direito Financeiro são, dentre outras, a Constituição Federal,

a) as leis complementares e delegadas, os decretos legislativos, os regulamentos, os tratados e convenções internacionais e a doutrina.
b) as leis complementares e ordinárias, as medidas provisórias, as leis delegadas, os decretos legislativos e as resoluções do Senado.
c) a resolução, o decreto legislativo, as medidas provisórias, os decretos, as portarias e a jurisprudência administrativa.
d) a medida provisória, as leis delegadas, as leis ordinárias e complementares, a jurisprudência e os convênios internos.
e) a lei complementar, a lei ordinária, os tratados e convenções internacionais, a doutrina, a jurisprudência judicial e os atos normativos.

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Q772954 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em sentido amplo, um item que pode ser classificado como receita pública é

a) a redução da dívida fundada por variação cambial.
b) a reavaliação de um equipamento médico-hospitalar.
c) a reversão da perda por redução ao valor recuperável do ativo imobilizado.
d) o ajuste a valor de mercado dos estoques.
e) o recebimento de depósito caução.

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Q772959 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

Se o orçamento público for elaborado com base na concepção do orçamento-programa, terá como um dos principais critérios de classificação da despesa orçamentária aquele por

a) natureza e o objetivo de um programa vinculado à função saúde poderá ser aumentar o número de vacinas adquiridas.
b)
estrutura programática e o objetivo de um programa vinculado à função educação poderá ser aumentar o número de livros adquiridos.
c) estrutura programática e o objetivo de um programa vinculado à função educação poderá ser a redução do analfabetismo.
d) ações e o objetivo de um programa vinculado à função saúde poderá ser aumentar o número de médicos contratados.
e) elementos de despesa e o objetivo de um programa vinculado à função assistência social poderá ser a redução da população em situação de vulnerabilidade.

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Q772961 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal,

a) as Regiões Administrativas se constituem, conjuntamente, em um órgão que recebe recursos orçamentários para suas despesas de custeio e investimentos.
b) o Orçamento da Seguridade Social compreenderá receitas e despesas relativas à saúde, previdência, assistência social e receita de concursos de prognósticos, incluídas as oriundas de transferências.
c) o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício seguinte será encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até dois meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro em curso.
d) a concessão de subvenções ou auxílios do Poder Público a entidades de previdência privada é permitida.
e) a Lei Orçamentária vigente, com seus valores iniciais sem atualização monetária, será considerada como Projeto de Lei Orçamentária Anual para o próximo exercício se o Poder Legislativo não tiver recebido a proposta de Lei Orçamentária Anual até a data prevista na Lei Orgânica.

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