Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q772966 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

Com base na Lei nº 6.060/2017 que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2018,

Instrução: Para responder às questões de números 53 e 54, considere as informações a seguir sobre o orçamento da despesa, referente ao exercício financeiro de 2017, de uma unidade orçamentária municipal, cujos valores estão em reais:

a) as despesas fixadas para o custeio das empresas estatais dependentes compõem o Orçamento de Investimentos das empresas.
b) os recursos de outras fontes representam a maior parte do financiamento das despesas, consideradas em conjunto, que constam nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
c) o Orçamento da Seguridade Social possui a maior parcela do total das despesas fixadas, seguido pelo Orçamento Fiscal e Orçamento de Investimentos das empresas, nessa ordem.
d) a discriminação da legislação das receitas, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é apresentada em um anexo que integra a Lei Orçamentária Anual.
e) o Poder Executivo tem autorização para abrir créditos adicionais, mediante ato próprio, até o limite de 25% do valor total decada unidade orçamentária.

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Q772973 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

No dia 02 de julho de 2018, o ordenador de despesa de uma unidade orçamentária estadual empenhou despesa no valor de R$ 300.000,00 referente à concessão de auxílio financeiro a pesquisadores, na forma de bolsas de pesquisas, para o desenvolvimento de pesquisas científicas. No dia 16 de julho de 2018, foi constatado um erro e o empenho referente à concessão de auxílio financeiro a pesquisadores foi anulado. Sendo assim, em 16 de julho de 2018, conforme a Lei nº 4.320/1964, o valor de R$ 300.000,00 foi

a) revertido à dotação de uma despesa classificada como Despesa de Capital.
b) revertido à dotação de uma despesa classificada como Outras Despesas Correntes.
c) revertido à dotação de uma despesa classificada como Pessoal e Encargos Sociais.
d) considerado um aumento da Receita Corrente.
e) considerado um aumento da Receita de Capital.

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Q772978 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

A Câmara Legislativa recebeu quatro projetos de lei que tratam do orçamento anual, na seguinte ordem:

Primeiro: de iniciativa de um cidadão.

Segundo: de iniciativa do Governador do Distrito Federal.

Terceiro: de iniciativa de Membro da Câmara Legislativa.

Quarto: de iniciativa de Comissão da Câmara Legislativa.

A esse respeito, o regramento previsto para o processo legislativo na Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que

a) deverão ser apreciadas, as quatro iniciativas respeitando-se, todavia, a ordem cronológica de protocolização.
b) poderão ser apreciadas apenas a de iniciativa do Governador e, suplementarmente, a do cidadão.
c) poderão ser apreciadas apenas a de iniciativa do Governador e, complementarmente, as de Membro e Comissão da Câmara Legislativa.
d) poderá ser apreciada apenas a de iniciativa da Comissão da Câmara Legislativa.
e) poderá ser apreciada apenas a de iniciativa do Governador.

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Q772980 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

Uma forma de analisar a ação pública na economia se dá ao considerar o papel do Estado

a) no tratamento de monopólios naturais, em sua função tipicamente distributiva.
b) em sua função tipicamente estabilizadora, ao regular a provisão de bens públicos.
c) na utilização da política monetária, em sua função estabilizadora.
d) na regulação de bens onde inexistam falhas de mercado, o que caracteriza um exemplo típico de sua função distributiva.
e) em face da distribuição de renda, que caracteriza típico exemplo de sua função alocativa.

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Q772992 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

No Balanço Patrimonial referente a 31/07/2017 de um determinado ente público, o passivo financeiro compreende

a) os atos potenciais passivos.
b) os créditos empenhados a liquidar.
c) os créditos tributários inscritos em dívida ativa.
d) as garantias e contragarantias recebidas.
e) as reservas de lucros.

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