Determinada lei estadual que previa isenção de ICMS foi declarada inconstitucional pelo STF, pelo fato de a isenção não ter sido aprovada por convênio entre os estados. Essa declaração de inconstitucionalidade não previu nenhuma modulação dos efeitos no tempo. Posteriormente, a isenção foi devidamente convalidada pelos estados, tendo a nova lei previsto a remissão retroativa dos créditos de ICMS decorrentes da isenção declarada inconstitucional.
No caso hipotético em apreço, conforme a Lei Complementar n.º 160/2017, as sanções decorrentes do não pagamento do tributo durante o período abrangido pela remissão serão afastadas
Assinale a opção c orreta ainda de ac ordo c om o que dispõe o Decreto estadual n.º 42.475/2010.
Ainda no que diz respeito ao IPVA no estado do Rio de Janeiro, julgue os itens que se seguem.
I O imposto é devido anualmente, podendo ser pago à vista ou parcelado conforme previsto na legislação.
II Na aquisição de veículo novo no curso do exercício, por consumidor final, o imposto será devido por duodécimo ou fração que falte para o término do exercício.
III Na hipótese de roubo ou furto do veículo, o imposto já pago será restituído proporcionalmente, desde que feito o registro da ocorrência perante a autoridade policial competente.
Assinale a opção correta.
Considere que o quadro precedente apresente informações populacionais para o planejamento de uma amostragem aleatória estratificada, em que V denota a variância populacional da variável de interesse. Nesse caso, se o tamanho total da amostra for igual a 100, considerando-se a alocação ótima de Neyman, o tamanho da amostra referente ao estrato III será igual a
Na fase de AS-IS do BPM, destaca-se a
