Acerca dos regimes próprios e complementares de previdência social, julgue o item seguinte.
Os planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar devem prever os institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio.
À luz da jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores e da doutrina acerca dos princípios constitucionais tributários, do indébito tributário, do crédito tributário e do poder de tributar, julgue o item seguinte.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária deve observar o princípio da anterioridade que for aplicável ao respectivo tributo.
A viga apresentada na figura é engastada na extremidade A e livre na B. Sendo essa peça solicitada por dois momentos M0, determine a sua flecha, em valor absoluto, na extremidade livre B, δB. Para a análise, considere que o produto E·I representa a rigidez à flexão da viga, sendo E o módulo de elasticidade do material da viga e I o momento de inércia da seção transversal da viga.
O resultado é
A Lei Nº8.666 de 1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse contexto, a referida Lei dispensa a prática da licitação mediante alguns acontecimentos, a saber:
i) Quando os Estados tiverem que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar abastecimento;
ii) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
iii) Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido ou não o Conselho de Defesa Nacional;
iv) Para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
Estão incorretos os itens
No que diz respeito às atividades de inspeção predial, a ABNT NBR 13752 (1996), Perícias de engenharia na construção civil, define: “Atividade que envolve a determinação técnica do valor qualitativo ou monetário de um bem, de um direito ou de um empreendimento." Esta é a definição de
