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Q681074 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Fiscal de Tributos

Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, não se pode afirmar que:

a) É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
b) Instituir impostos sobre templos de qualquer culto é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
d) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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São crimes praticados por particulares contra a ordem tributária, exceto:

a) Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
b) Deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
c) Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
d) Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.

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Nos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, a pena de multa será fixada entre:

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Os atos administrativos que a Administração pública pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários são classificados como:

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Quando apurado pela fiscalização, a falta do pagamento do ITBI, no todo ou em parte, será o contribuinte ou responsável, a critério do Fisco:

a) Notificado a pagá-la dentro do prazo de dez dias, com multa à razão de 30% (trinta por cento) sobre o valor devido.
b) Intimado a pagá-la dentro do prazo de três dias, com multa à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor devido.
c) Notificado a pagá-la dentro do prazo de sete dias, com multa à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor devido.
d) Cientificado sobre o débito e notificado a pagar em até 48 (quarenta e oito) horas.