Antônio Carlos, casado pelo regime da separação de bens com Maria Tereza, desde 10/01/2004, celebrou, em 17/04/2021,
promessa irretratável de compra e venda de imóvel residencial adquirido em 15/02/2008, com Pedro Soares. Figuraram como
partes: Antônio Carlos, na qualidade de promitente vendedor; e, Pedro Soares, na qualidade promitente comprador. Maria Tereza
não participou da avença e nem consentiu com o contrato.
O referido contrato previa o preço do imóvel, a forma de pagamento, o prazo para celebração do contrato definitivo e,
também, por cláusula específica, assegurava a Antônio Carlos o direito de reaver o imóvel, objeto do contrato, no prazo de
3 (três) anos, mediante a restituição do preço e o pagamento das
demais despesas.
Em 30/04/2021, nos termos da promessa, foi integralizado o
pagamento e lavrada a escritura. Em 15/03/2024, Antônio Carlos
notifica Pedro Soares, informando sua intenção de executar a
referida cláusula específica do contrato. Pedro Soares se recusa a
receber o valor e informa que, como a referida cláusula não
constou da escritura definitiva, Antônio Carlos havia renunciado a
tal direito.
Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa
correta.
Em matéria de orçamento público, o anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos
que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento, integrará
Assinale a opção que apresenta a frase que pode ser citada como exemplo de texto narrativo.
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é o procedimento que visa promover eficácia e eficiência nas compras da EPE, permitindo a
aquisição de itens de forma contínua, com simplificação dos trâmites legais.
Avalie se, conforme disposto no Regulamento de Licitações e Contratos da EPE/2023, as características do SRP incluem
I. Definição de vigência do registro, limitada a 12 meses,
admitindo-se uma prorrogação por igual período.
II. Obrigação de contratação, por parte da EPE, de licitantes
registrados regularmente na ata de preços, em caso de novas
licitações futuras.
III. Viabilidade de qualquer empresa pública ou subsidiária aderir
à ata, independentemente de autorização prévia da EPE.
Está correto o que se afirma em
Lucas, servidor público federal, foi instado pelo seu superior hierárquico a preparar um parecer que será utilizado no contexto
de tomada de uma decisão coordenada. Desta forma, por se tratar de matéria por ele não conhecida, Lucas resolveu estudar a
temática afeta às decisões coordenadas.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da
Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de dois ou mais
setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela
relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
II. A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que
necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
III. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação, relacionados ao poder
sancionador e em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
Está correto o que se afirma em
