Questões de Concurso – Aprova Concursos

8601)

Q870144 - FGV - 2024 - PC-SC - Psicólogo

Relacione o princípio com a afirmativa com ele compatível:

1. Princípio da legalidade
2. Princípio da intervenção mínima
3. Princípio da culpabilidade
4. Princípio da humanidade

( ) Este princípio também é chamado de ultima ratio, implica na limitação do pode punitivo do Estado, segundo o qual a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de um determinado bem jurídico.
( ) De acordo com este princípio, é vedada a responsabilidade objetiva no direito penal.
( ) A ninguém pode ser imposta uma pena que não esteja prevista em lei.
( ) São vedadas penas que violem a dignidade humana.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

a)
1 – 2 – 3 – 4.
b)
4 – 3 – 2 – 1.
c)
2 – 3 – 4 – 1.
d)
3 – 2 – 1 – 4.
e)
2 – 3 – 1 – 4.

8602)

Q870151 - FGV - 2024 - PC-SC - Psicólogo

Em meio a uma discussão sobre o estacionamento de carros no seu prédio, Nestor, motivado por conhecer a orientação sexual de seu vizinho, ofendeu seu desafeto, chamando-o de “veadinho”. Diante do fato, marque a opção que melhor descreve a tipificação da conduta de Nestor, diante das regras do direito penal brasileiro.

a)
Injúria com preconceito, Art. 140, §3º do Código Penal.
b)
Injúria por motivo de discriminação ou preconceito, Art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989.
c)
Calúnia, Art. 138 do Código Penal.
d)
Difamação, Art. 139 do Código Penal.
e)
Constrangimento ilegal, Art. 146 do Código Penal.

8603)

Q870149 - FGV - 2024 - PC-SC - Psicólogo

Paula dava orientações, em seu ambiente de trabalho, a seu subordinado André. Ao final das orientações, André respondeu: “pode deixar comigo” e apalpou as nádegas de Paula. Revoltada, Paula foi à delegacia fazer um registro da ocorrência.

Assinale a opção que melhor tipifica a conduta de André.

a)
Estupro, Art. 213 do Código Penal.
b)
Assédio Sexual, Art. 261-A do Código Penal.
c)
Importunação sexual, Art. 215-A do Código Penal.
d)
Não é uma conduta típica.
e)
Estupro de vulnerável, Art. 217-A do Código Penal.

8604)

Q870156 - FGV - 2024 - PC-SC - Psicólogo

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Tício, em razão da prática de um crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo em detrimento de João. Na data designada para a audiência de instrução e julgamento, a vítima, um particular que presenciou os fatos (testemunha de acusação) e o acusado, embora regularmente intimados, deixam de comparecer, injustificadamente, ensejando a redesignação do ato processual.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o juiz poderá determinar a condução coercitiva:

a)
da vítima e do acusado, para que compareçam à próxima audiência designada. Contudo, não se admite a condução coercitiva da testemunha de acusação.
b)
da vítima e da testemunha de acusação, para que compareçam à próxima audiência designada. Contudo, não se admite a condução coercitiva do acusado.
c)
do acusado, para que compareça à próxima audiência designada. Contudo, não se admite a condução coercitiva da vítima e da testemunha de acusação.
d)
da vítima, da testemunha de acusação e do acusado, para que compareçam à próxima audiência designada.
e)
da testemunha de acusação e do acusado. Contudo, não se admite a condução coercitiva da vítima.

8605)

Q870276 - FGV - 2024 - PC-SC - Psicólogo

Joana, grávida de 8 meses, é recolhida a estabelecimento carcerário para cumprimento de pena privativa de liberdade já transitada em julgado.
No mês subsequente ao seu encarceramento, a apenada entra em trabalho de parto, sendo encaminhada para hospital público estadual para início dos procedimentos médicos.
Visando a evitar a fuga de Joana, o agente policial que a acompanhou tomou todas as cautelas necessárias, algemando-a na maca hospitalar durante todo o período em que ela esteve internada, inclusive durante o parto.

Nesse contexto, considerando as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas – Regras de Bangkok, é correto afirmar que o uso das algemas foi:

a) correto, estando em consonância com a súmula vinculante 11 do STF, que prevê a possibilidade de utilização do instrumento de contenção nos casos de risco de fuga, inclusive durante o parto.
b) incorreto, vez que o trabalho de parto deveria ser realizado nas dependências da penitenciária por agentes policiais, dentro da cela da detenta, para evitar risco de fuga, o que dispensaria o uso de algemas.
c) incorreto, visto que os instrumentos de contenção jamais deverão ser usados em mulheres em trabalho de parto, durante o parto e nem no período imediatamente posterior.
d) correto, visto que a condição de detenta não é afastada pelo trabalho de parto, devendo sua locomoção ser restrita em todos os espaços que frequentar, no interesse da coletividade e nos limites da pena imposta.
e) incorreto, visto que é dever do estabelecimento penitenciário ter toda a estrutura ambulatorial e hospitalar dentro de suas dependências, com médicos de todas as especialidades e equipamentos modernos, aptos a realizar o procedimento de parto, com ou sem o uso de algemas.

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