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Folha de respostas:

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Em processo administrativo, o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) condenou determinada empresa por formação de cartel, se valendo de interceptações telefônicas emprestadas do processo penal, as quais foram consideradas ilícitas e declaradas nulas pelo Poder Judiciário.

Diante do exposto, é correto afirmar que:

No que se refere à gestão da mudança nas organizações, analise o seguinte trecho: “As mudanças 
acontecem – de forma constante e imprevisível. Qualquer que seja a vantagem competitiva da empresa, ela depende das circunstâncias específicas em determinado momento, mas as circunstâncias mudam. O ambiente econômico oscila; surgem competidores de todas as partes; mercados aparecem desaparecem. O desafio das organizações não consiste apenas em produzir itens novos e inovadores – o desafio é equilibrar uma cultura que seja inovadora e que permita criar um negócio sustentável. E, para o indivíduo, a capacidade de lidar com a mudança está relacionada ao seu desempenho no trabalho e às recompensas que ele recebe”. 

(Bateman, Thomas S.; Snell, Scott A. Administração: liderança e colaboração no mundo competitivo. 7. Ed. São Paulo: McGraw-Hill,2007.)

O trecho acima aborda o processo de mudança que impacta as organizações. Qual das alternativas abaixo representa uma afirmação CORRETA sobre a Gestão da Mudança nas organizações?

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, o órgão ministerial demonstrou o interesse em ouvir, como testemunhas de acusação, Maycon e Wallace, os quais são, respectivamente, pai e irmão do acusado.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

Relacione o princípio com a afirmativa com ele compatível:

1. Princípio da legalidade
2. Princípio da intervenção mínima
3. Princípio da culpabilidade
4. Princípio da humanidade

( ) Este princípio também é chamado de ultima ratio, implica na limitação do pode punitivo do Estado, segundo o qual a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de um determinado bem jurídico.
( ) De acordo com este princípio, é vedada a responsabilidade objetiva no direito penal.
( ) A ninguém pode ser imposta uma pena que não esteja prevista em lei.
( ) São vedadas penas que violem a dignidade humana.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Em meio a uma discussão sobre o estacionamento de carros no seu prédio, Nestor, motivado por conhecer a orientação sexual de seu vizinho, ofendeu seu desafeto, chamando-o de “veadinho”. Diante do fato, marque a opção que melhor descreve a tipificação da conduta de Nestor, diante das regras do direito penal brasileiro.

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