Questões de Concurso – Aprova Concursos

7826)

Q870272 - FGV - 2024 - PC-SC - Psicólogo

Zoé e Humberto foram aprovados no concurso público para o cargo de psicólogo da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e estavam debatendo sobre o dever de agir de acordo com a juridicidade no exercício das respectivas atribuições, o que deve ser compreendido como a necessidade de:

a) respeitar estritamente as regras postas para a atuação administrativa, pois o princípio da legalidade se sobrepõe aos demais previstos no ordenamento.
b) atuar em consonância com o princípio da eficiência, a despeito de outros princípios consagrados no ordenamento para o exercício da função administrativa.
c) resguardar o princípio da segurança jurídica, que tem primazia sobre os demais princípios implícitos na Constituição no âmbito da atuação administrativa.
d) agir em consonância não só com a legalidade, mas também com os demais princípios do ordenamento, na medida em que a atuação administrativa se submete à lei e ao Direito.
e) impor o princípio da supremacia do interesse público, que deve prevalecer em relação aos demais princípios expressos na Constituição da República na atuação administrativa.

7827)

Q877242 - VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Tendo em conta as seguintes situações hipotéticas, bem como as disposições referentes aos recursos e às ações de impugnação, assinale a alternativa correta.

a) Tícia, se condenada definitivamente com base em documentos que posteriormente se comprovem falsos, poderá ingressar com revisão, desde que a pena não tenha sido extinta.
b) Caio, representante do órgão de acusação, caso queira recorrer da decisão que reconheceu a prescrição, extinguindo a punibilidade do réu, deverá interpor recurso em sentido estrito.
c) Tício, pronunciado por crime doloso contra a vida, caso queira recorrer, deverá interpor recurso de apelação.
d) Mévio, tendo a homologação do acordo de não persecução penal recusada, poderá interpor recurso de apelação.
e) Mévia, a fim de sanar omissão em Acórdão proferido em sede do recurso de apelação por ela interposto, poderá opor embargos de declaração, no prazo de três dias.

7828)

Q872209 - FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário

Sejam

a)
b)
c)
d)
e)

7829)

Q869148 - FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), no que tange aos recursos administrativos, estatui que:

a) em caso de não conhecimento do recurso, é vedada a revisão de ofício do ato legal, em razão do efeito preclusivo.
b) os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, observado o prazo prescricional de 5 anos.
c) salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
d) os recursos administrativos serão dirigidos à autoridade superior, que no prazo de 5 dias decidirá sobre a suspensão da decisão recorrida.
e) têm legitimidade para interpor recurso somente aqueles cujos direitos ou interesses foram diretamente afetados pela decisão recorrida.

7830)

Q877273 - VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

O mandato do presidente Volodymyr Zelensky como presidente da Ucrânia, de acordo com a Constituição, terminou no dia 20 de maio deste ano (2024), mas ele continua no cargo porque

(G1. Disponível em: https://shre.ink/DP4T.
Acesso em 01.06.2024. Adaptado)

a) houve um golpe de estado em novembro do ano passado (2023) que conferiu ao presidente mais 5 anos de mandato.
b) as forças russas destruíram toda a infraestrutura do tribunal encarregado de realizar as eleições no país.
c) o país está sob Lei Marcial, o que inviabiliza a realização de eleições no país.
d) foi reeleito presidente no pleito que ocorreu no dia 31 de março deste ano (2024).
e) em um plebiscito ocorrido em março deste ano, 69% dos eleitores apoiaram a sua permanência até o final da guerra.

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