Questões de Concurso – Aprova Concursos

68551)

Q805673 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre a prisão civil, analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas.

I. Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel.

UMA VEZ QUE

II. O artigo 5°, LXVII, da Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à prisão civil por dívida do depositário infiel, foi revogado pela ratificação do Pacto de São José da Costa Rica.

A respeito dessas afirmativas e da relação entre elas, é correto afirmar que

a) a afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
b) as afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é a justificativa da I.
c) as afirmativas I e II são verdadeiras, e a II é a justificativa da I.
d) a afirmativa I é falsa, e a II é verdadeira.

68552)

Q805678 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

Com relação ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, é incorreto afirmar:

a) Reconhece o direito de associação sindical com o objetivo de promoção dos interesses econômicos, bem como o direito de greve, salvo eventuais restrições desses direitos aos membros da Polícia, Forças Armadas e Administração Pública.
b) Determina que ninguém poderá ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais às suas honra e reputação.
c) Reconhece a liberdade dos pais de escolher para seus filhos escolas distintas daquelas criadas pelas autoridades públicas, sempre que atendam aos padrões mínimos de ensino prescritos ou aprovados pelo Estado, e de fazer com que seus filhos venham a receber educação religiosa ou moral que esteja de acordo com as próprias convicções.
d) Faz menção à reforma dos regimes agrários, de maneira que seja assegurada a exploração eficaz dos recursos naturais, como corolário ao reconhecimento do direito de toda pessoa de estar protegida contra a fome.

68553)

Q805680 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre os seguintes grupos vulneráveis e o microsistema processual, analise as afirmativas.

I. O portador de deficiência não tem o direito de reserva de vaga em concurso público quando o cargo almejado seja de vaga única.

II. A desconsideração da personalidade jurídica inversa não é cabível nas relações de consumo, por ausência de previsão legal.

III. Em razão da crescente violência de gênero, além da doméstica e familiar no Brasil, a lei chamada de Maria da Penha prevê e se aplica nas relações pessoais independente da orientação sexual.

IV. Os Juizados Especiais formam, entre si, um microssistema processual, cuja nova orientação legal é a da contagem do prazo somente em dias úteis.

Estão corretas as afirmativas

a)
I e II, apenas.
b)
II e IV, apenas.
c)
I e III, apenas.
d)
I, III e IV, apenas.

68554)

Q805685 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre o microssistema de tutela coletiva, assinale a alternativa incorreta.

a) Em conflitos urbanos, v.g., envolvendo invasões ou regularização fundiária, poderá a Defensoria Pública atuar na defesa autônoma e coletiva como custus vulnerabilis, bem como na defesa individual dos acionados.
b) Havendo omissão injustificada e danosa a uma coletividade quanto à regulamentação de eventual norma que envolva o tema direitos humanos, não poderá a Defensoria Pública propor eventual mandado de injunção coletivo para combater tal inefetividade, por ausência de legitimidade e regulamentação do procedimento de tal ação.
c) O microssistema de tutela coletiva pode ser aplicado na seara penal, a exemplo da utilização do habeas corpus coletivo, porém, de modo excepcional e justificado.
d) No direito brasileiro, há duas espécies de processos jurisdicionais coletivos: as ações coletivas e o julgamento de casos repetitivos, com objetivos distintos, mas cujos resultados devem ser analisados caso a caso para aferir a prejudicialidade entre a coisa julgada coletiva e a eficácia vinculante da tese jurídica.

68555)

Q805692 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

Da decisão que determinar a desinternação do inimputável caberá

a) agravo em execução, que será recebido com efeito suspensivo.
b) agravo em execução, que será recebido sem efeito suspensivo.
c) recurso em sentido estrito, que será recebido com efeito suspensivo.
d) recurso em sentido estrito, que será recebido sem efeito suspensivo.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!