A Constituição Federal de 1988 trouxe rígido mandado de criminalização para o crime de racismo, prevendo sua imprescritibilidade, inafiançabilidade e pena de reclusão.
Somado a isso, o Estado brasileiro é signatário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial e da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, reconhecendo o dever de serem adotadas medidas nacionais e regionais para promover e incentivar o respeito e a observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais de todos os indivíduos e grupos, sem distinção de raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica.
Em matéria de discriminação racial, assinale a opção correta quanto aos conceitos trazidos pela Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.
A violação aos direitos de crianças e adolescentes pode se manifestar de diferentes formas, sendo uma delas a negligência no atendimento às suas necessidades. É exemplo de negligência:
A Alienação Parental é um assunto bastante polêmico, de forma que o Conselho Federal de Psicologia emitiu a nota técnica nº 4/2022/GTEC/CG que versa sobre os impactos da Lei nº 12.318/2010 na atuação das psicólogas e dos psicólogos.
Um dos apontamentos críticos feitos em relação à lei da Alienação Parental é que seu texto:
A dinâmica da violência conjugal corresponde em geral a um processo cíclico, relacional e progressivo, composta por três fases. Uma dessas fases seria a principal responsável pela permanência dos cônjuges em relações violentas, pois seria alimentada pela esperança de um relacionamento melhor, calcado nas promessas e no arrependimento do agressor.
De forma persuasiva, o agressor convida a vítima para entrar, novamente, no circuito da situação abusiva.
Tal fase é chamada de:
João, de 13 anos, pichou a escola em que estuda, cometendo ato infracional. O ato infracional é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e se define como a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou por adolescente.
Diante das condutas de João podem ser aplicadas:
