Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q870929 - FGV - 2024 - PM-RJ

João, primário e portador de bons antecedentes, foi capturado em flagrante por ter praticado, contra a sua esposa, crime de lesão corporal qualificada (Art. 129, §13º, do Código Penal), sujeito à pena de reclusão, de um a quatro anos, no contexto da violência doméstica e familiar.

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz, por ocasião da audiência de custódia:

a) poderá arbitrar fiança, sendo-lhe facultado fixar, ou não, outras medidas cautelares de natureza diversa da prisão;
b) poderá arbitrar fiança, desde que fixe, cumulativamente, outras medidas cautelares de natureza diversa da prisão;
c) não poderá arbitrar fiança, por se tratar de crime punido com pena privativa de liberdade máxima superior a dois anos;
d) não poderá arbitrar fiança, por se tratar de crime praticado no contexto de violência doméstica contra a mulher;
e) não poderá arbitrar fiança, por se tratar de crime inafiançável, nos termos da legislação processual.

6842)

Q870931 - FGV - 2024 - PM-RJ

A Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, instituiu, na ordem jurídica pátria, a figura do juiz das garantias, responsável, dentre outras competências, pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário.

Considerando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a competência do juiz das garantias cessa com o (a):

a) designação da audiência de instrução e julgamento;
b) ratificação do recebimento da denúncia;
c) oferecimento da resposta à acusação;
d) oferecimento da denúncia;
e) recebimento da denúncia.

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Q870967 - FGV - 2024 - PM-RJ

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos recebeu uma petição individual, subscrita por um brasileiro, na qual se apontavam graves violações a direitos humanos no ambiente do sistema prisional do estado XX. Na aludida missiva, foram destacadas, com respectivas evidências preliminares, a ocorrência rotineira e deliberada de submissão de pessoas presas a tratamento desumano e degradante, como também a exposição dos servidores públicos responsáveis pelo trato direto com os presos a um ambiente absolutamente inseguro e sem higiene.

Frente a tal quadro, no que se refere ao sistema interamericano de tutela dos direitos humanos, é correto afirmar que:

a) a petição com denúncia de violação a direitos humanos, perpetrada pelo Brasil, pode ser feita por uma pessoa e, dentre outros, são exigidos, como regra, o esgotamento dos recursos da jurisdição interna e nome, nacionalidade, profissão, domicílio e assinatura da pessoa;
b) a Convenção Americana sobre Direito Humanos, promulgada pelo Brasil, abarca fundamentalmente a proteção de direitos civis e políticos, sentindo-se falta no referido plano regional de um instrumento de proteção de direitos econômicos, sociais e culturais, de modo que a petição não deve ser admitida;
c) a Convenção Americana de Direitos Humanos não contempla a proteção à segurança e à higiene no trabalho, embora o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos o faça, ficando, assim, tal direito desprotegido regionalmente, nada podendo ser feito pela aludida Comissão;
d) a proteção às pessoas presas contra o tratamento desumano e degradante, embora se constitua em importante direito positivado no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que não recebe igual tutela em âmbito regional;
e) a Convenção Americana sobre Direito Humanos adota como mandatório, por consequência da sua ratificação, o instituto da comunicação interestatal, pelo qual um Estado-parte pode alegar à Comissão que outro incorreu em violação a direitos humanos.

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Q870943 - FGV - 2024 - PM-RJ

A propósito da suspensão condicional da pena (sursis), a partir da disciplina que lhe confere o Código Penal Militar, é correto afirmar que:

a) o sursis poderá ser aplicado no momento da condenação e deverá ser motivado pelo magistrado, bem como, por pretender evitar o encarceramento, se aplicará à pena privativa de liberdade;
b) o sursis poderá ser aplicado no momento da condenação e deverá ser motivado pelo magistrado, bem como, por se tratar de instrumento de política criminal, suspenderá tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena restritiva de direitos e demais penas acessórias;
c) o período de suspensão condicional da pena levará em conta os motivos e as circunstâncias do fato criminoso, bem como a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, independentemente da espécie de pena privativa de liberdade imposta;
d) a suspensão condicional da pena constitui direito subjetivo do condenado e, portanto, prescinde da aceitação do réu;
e) a suspensão condicional da pena constitui direito subjetivo do apenado e, uma vez aceita por ele, não pode ser revogada.

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Q870169 - FGV - 2024 - PC-SC - Psicólogo

Sobre o processo compreendido como revitimização ou vitimização secundária, analise as afirmativas a seguir.

I. Configura hipótese de revitimização a atitude do policial que ao atender a vítima de um crime sexual procura saber se a vítima estava bêbada.
II. Não configura caso de revitimização o ato de a defesa do acusado de crimes sexuais acusar a vítima de agir de forma provocativa, diante do princípio da ampla defesa.
III. Não configura revitimização questionar à vítima se ela se dispunha a satisfazer os desejos sexuais do seu marido para aferir se houve ou não crime sexual no âmbito das relações domésticas.

Está correto o que se afirma em:

a) I e III.
b) II e III.
c) III, apenas.
d) II, apenas.
e) I, apenas.

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