De acordo com a Lei 8.987 de 1995, Art. 1o: As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Neste sentido, são causas de extinção de concessões, exceto:
Sobre a Efetividade do Servidor Público, analise o texto: Art. 41, CF/88. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (EC Nº 19/98):
I) O servidor público estável só perderá o cargo: 1 – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 2 – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
II) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;
III) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável perderá o cargo na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Escolha a opção correta:
Sobre lançamento tributário, analise as proposições abaixo e indique a opção correta:
Ainda no primeiro parágrafo, depois de lê-lo todo e fazer o mapeamento das formas que reiteram a palavra cérebro usada na primeira linha do parágrafo, quais são, na ordem de aparecimento na superfície do texto, seus substitutos sinonímicos?
Nesta passagem do texto, “...Paul Broca dissecou o cérebro de um paciente com distúrbios na fala que tinha acabado de morrer...”, o termo sublinhado, sintaticamente, funciona como:
