Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q868277 - CONSULPAM - 2024 - SEMOB - Agente de trânsito e transporte

O uso de luzes em veículo obedecerá às determinações do Código de Trânsito Brasileiro, a respeito das quais é CORRETO afirmar:

a) O condutor sempre utilizará o pisca-alerta no caso de chuva, neblina ou cerração, mesmo em situações que não se caracterizem como de emergência.
b) O condutor manterá acessos os faróis do veículo, por meio de utilização da luz baixa, apenas à noite.
c) O condutor deverá utilizar acessa a luz baixa de dia, em rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, no caso de veículos desprovidos de luzes de rodagem diurna.
d) Os veículos de transporte coletivo de passageiros, quando circularem em faixas ou pistas a eles destinadas, e as motocicletas, motonetas e ciclomotores deverão utilizar-se de farol de luz alta durante o dia e à noite, inclusive ao cruzarem com outro veículo.
e) O condutor deverá desligar qualquer dispositivo luminoso quando o veículo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias.

6572)

Q868284 - CONSULPAM - 2024 - SEMOB - Agente de trânsito e transporte

A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências que lhes são atribuídas pelo Código de Trânsito Brasileiro, e dentro de sua circunscrição, deverá adotar medidas administrativas, quando da inobservância de qualquer preceito da legislação de trânsito, a saber o próprio CTB ou da legislação complementar. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta INCORRETAMENTE uma das medidas administrativas elencadas no CTB:

a) Retenção do veículo.
b) Recolhimento da Permissão para Dirigir.
c) Transbordo do excesso de carga.
d) Perda da propriedade do veículo.
e) Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.

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Q868068 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 40º Exame de Ordem

Paulo é investigado em um Inquérito Policial pelos crimes de ameaça e lesão corporal em face de sua esposa, Maria. Ao longo da investigação, foi decretada medida protetiva de afastamento de 1.000m em relação à vítima.
Posteriormente, movido por ciúmes em razão de uma mensagem de Maria a um amigo, Paulo foi ao encontro dela com o intuito de questioná-la sobre o fato, violando a medida protetiva da qual já havia sido regularmente intimado.

Tendo em vista o que preconiza a Lei nº 11.340/2006, está correto afirmar que Paulo

a) praticou um crime de ação penal pública incondicionada.
b) está incurso nas penas de um crime inafiançável.
c) cometeu uma contravenção penal que comporta ooferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.
d) pode ser submetido a um decreto de prisão preventiva em seu desfavor, mas não cometeu crime.

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Q868070 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 40º Exame de Ordem

O médico João dos Santos, durante a realização de uma cirurgia na perna de um paciente, cometeu um erro que acabou provocando a necessária amputação do membro do paciente. A pena cominada à lesão corporal culposa é de dois meses a um ano, à lesão corporal grave é de um a cinco anos e à lesão corporal gravíssima, de dois a oito anos.

Sobre a atuação do médico João Santos, assinale a afirmativa correta.

a) Ele cometeu o crime de lesão corporal culposa, devendo sua conduta ser julgada perante o Juizado Especial Criminal, o que, pela pena abstratamente cominada, torna aplicáveis, em tese, as medidas despenalizadoras da Lei nº 9.099/95.
b) Ele, apesar de não ter atuado com dolo, cometeu o crime de lesão corporal gravíssima em razão da perda de membro do paciente, não fazendo jus a nenhuma das medidas despenalizadoras da Lei nº 9.099/95, devendo o caso ser julgado perante a Vara Criminal.
c) Ele, apesar de não ter atuado com dolo, cometeu o crime de lesão corporal grave em razão da inutilização do membro e, apesar de ser julgado perante a Vara Criminal, fará jus à suspensão condicional do processo, medida despenalizadora prevista na Lei nº 9.099/95
d) Ele cometeu o crime de lesão corporal gravíssima em razão da perda de membro do paciente, apesar de não ter atuado com dolo, e, em função da pena cominada ao delito, fará jus à suspensão condicional do processo, medida despenalizadora prevista na Lei nº 9.099/95.

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Q868075 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 40º Exame de Ordem

Depois do recebimento de denúncia anônima, a delegacia iniciou a verificação preliminar de informações e colheu indícios de que Juca desenvolvia atividades ilícitas de telecomunicações (pena: detenção, 2 a 4 anos).
A fim de melhor apurar os fatos, foi instaurado inquérito policial e o delegado de polícia representou pela interceptação das comunicações telefônicas de Juca, o que foi deferido pelo Juiz.

A fim de anular as provas colhidas a partir da interceptação telefônica, você, na condição de advogado(a) de defesa de Juca, deve alegar que

a) não é cabível a interceptação quando o ilícito apurado for punível com pena de detenção.
b) a pena mínima de 2 (dois) anos não autoriza o deferimento de interceptação.
c) o delegado de polícia não é legitimado a representar pela interceptação telefônica.
d) a ausência de contraditório, antes do deferimento da interceptação, é causa de nulidade.

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