Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q771046 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

Assinale a alternativa que apresenta a negação da seguinte afirmação: “Se o DNA encontrado for compatível e se as digitais forem as mesmas, o crime estará solucionado.”.

a) “O DNA encontrado é compatível e as digitais são as mesmas, e o crime não foi solucionado.”.
b) “O DNA encontrado é compatível e as digitais são as mesmas ou o crime não foi solucionado.”.
c) “O DNA encontrado não é compatível e as digitais não são as mesmas, e o crime não foi solucionado.”.
d) “Se o DNA encontrado não for compatível e se as digitais não forem as mesmas, o crime não estará solucionado.”.
e) “Se o DNA encontrado for compatível e se as digitais forem as mesmas, o crime não estará solucionado.”.

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Q771065 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

Com base no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.

a)
É admitido o provimento de cargo policial civil por ato de readmissão.
b)
Os cursos de formação e de aperfeiçoamento ministrados pela Escola de Polícia Civil não possuem caráter obrigatório.
c)
Independentemente de autorização, a autoridade policial, seus agentes e auxiliares poderão residir fora do município da unidade policial a que prestam serviço.
d)
O provimento de funções gratificadas com atribuições de natureza policial não é privativo do ocupante de cargo do Quadro de Pessoal da Polícia Civil.
e)
É vedado ao funcionário policial trabalhar sob ordens de cônjuge ou parente até o segundo grau civil, salvo quando não houver na localidade outra unidade policial.

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Q771072 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

De acordo com a teoria dos atos administrativos, qual é a diferença entre Decreto e Regulamento?

a) Os decretos têm força jurígena própria, ou seja, vigoram por si mesmos como atos independentes, ao passo que os regulamentos são atos dependentes e, por isso, não têm força própria que os impulsione para a vigência.
b) Os regulamentos se projetam como atos normativos. Já os decretos, ao contrário, não podem ser normativos, como é o caso dos decretos de execução.
c) Os regulamentos são caracterizados como atos independentes e podem ser classificados como regulamentares ou autônomos. Já os decretos, serão considerados atos dependentes quando utilizados para a complementação e detalhamento das leis.
d) Decretos são atos que possuem natureza autônoma e normalmente representam a vontade de um órgão colegiado, caracterizando-se como atos simples coletivos. Os regulamentos, de natureza independente, pressupõem a representação da vontade de uma só pessoa, seja ela um Ministro ou Secretário de Estado.
e) Dentre outras possibilidades, os decretos servirão para que a Administração organize suas atividades e seus órgãos. Os Regulamentos, por outro lado, possuem como destinatário apenas as pessoas da sociedade.

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Q771077 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

Qual princípio, dentro do Direito Administrativo, possui ligação com o seguinte conceito: “Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade”?

a) Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos.
b) Princípio da Autotutela.
c) Princípio da Supremacia do Interesse Público.
d) Princípio da Segurança Jurídica.
e) Princípio da Indisponibilidade.

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Q771084 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

Segundo as disposições constitucionais acerca dos Municípios, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de

a) 9 Vereadores, nos Municípios de até 20.000 habitantes.
b) 11 Vereadores, nos Municípios de mais de 20.000 habitantes e de até 30.000 habitantes.
c) 13 Vereadores, nos Municípios de mais de 30.000 habitantes e de até 50.000 habitantes.
d) 15 Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 habitantes e de até 100.000 habitantes.
e) 17 Vereadores, nos Municípios de mais de 100.000 habitantes e de até 120.000 habitantes; e assim sucessivamente.

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