Q771084 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

Segundo as disposições constitucionais acerca dos Municípios, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de

a) 9 Vereadores, nos Municípios de até 20.000 habitantes.
b) 11 Vereadores, nos Municípios de mais de 20.000 habitantes e de até 30.000 habitantes.
c) 13 Vereadores, nos Municípios de mais de 30.000 habitantes e de até 50.000 habitantes.
d) 15 Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 habitantes e de até 100.000 habitantes.
e) 17 Vereadores, nos Municípios de mais de 100.000 habitantes e de até 120.000 habitantes; e assim sucessivamente.

Direito Constitucional