Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q783116 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

Segundo o entendimento dos tribunais superiores acerca da cominação, aplicação e individualização das penas,

a) as circunstâncias agravantes genéricas não se aplicam aos crimes culposos, com exceção da reincidência.
b) a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
c) condenações transitadas em julgado constituem fundamento idôneo para análise desfavorável da personalidade do agente, se prestando para fundamentar a exasperação da pena-base como personalidade voltada para o crime.
d) na dosimetria da pena, as condenações por fatos posteriores ao crime em julgamento podem ser utilizadas como fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu.
e) a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

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Q783123 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca do crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n° 9.613/1998),

a) a pena será aumentada de metade, se os crimes definidos na Lei n° 9.613/1998 forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
b) somente constitui o crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores se o valor em pecúnia envolvido tiver decorrido de um dos crimes referidos no rol exaustivo da Lei n° 9.613/1998.
c) a lei de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, muito embora criminalize a conduta de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de determinados crimes, é omissa quanto à tipificação das condutas de importar ou exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.
d) não é punível a tentativa de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.
e) é adotada nos tribunais superiores brasileiros a doutrina norte-americana que aponta a existência de três fases distintas do crime de “lavagem” de bens, direitos e valores: a colocação, o encobrimento e a integração.

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Q783128 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

Concluído o inquérito policial com a apresentação do relatório pela autoridade de polícia judiciária, o órgão do Ministério Público constata que os fatos descritos são típicos, graves, que há indícios de autoria, rol de testemunhas, representação da autoridade policial para a decretação da prisão preventiva e que a punibilidade do investigado já estaria extinta. Considerando a regra prevista no art. 42 do Código de Processo Penal, segundo a qual “o Ministério Público não poderá desistir da ação penal”, o Promotor de Justiça deverá

a) requerer a remessa do inquérito policial ao Procurador-Geral de Justiça.
b) requerer a manifestação da defesa sobre a extinção da punibilidade do agente.
c) oferecer denúncia ratificando ou não a representação da autoridade policial.
d) requerer o arquivamento do inquérito policial.
e) oferecer denúncia e requerer a extinção da punibilidade do agente.

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Q783130 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

À luz do que disciplina o Código de Processo Penal sobre o incidente de falsidade,

a) a decisão irrecorrível não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
b) a decisão irrecorrível só fará coisa julgada nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público para apurar a autoria da falsidade.
c) tendo em vista o princípio da imparcialidade, não é possível que o juiz, de ofício, proceda à verificação da falsidade.
d) não há previsão legal sobre a possibilidade de diligências no curso do incidente.
e) é desnecessária a exigência de poderes especiais, na arguição de falsidade, feita por procurador constituído.

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Q783135 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

O Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais disciplinam a prisão em residência particular. É requisito comum a ambas as normas:

a) ser o homem preso o único responsável pelos cuidados de criança de até 12 anos de idade.
b) a presa ser gestante.
c) a pessoa beneficiada ser maior de 70 anos.
d) estar o(a) preso(a) extremamente debilitado(a) por motivo de doença grave.
e) a prisão domiciliar substituir a prisão em regime fechado.

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