Questões de Concurso – Aprova Concursos

63406)

Q776084 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador,

Tendo como base a Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos direitos e vantagens do servidor do Estado do Espírito Santo.

a) Os vencimentos dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são idênticos para cargo de atribuições iguais ou assemelhadas, observando-se, como parâmetro, aqueles atribuídos aos servidores do Poder Executivo.
b) O menor vencimento atribuído aos cargos de carreira não poderá ser inferior a um trinta avos do maior vencimento.
c) O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.
d) Por ocasião das férias do servidor público, ser-lhe-á devido um adicional de um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição.
e) Constituem indenizações ao servidor público a ajuda de custo, as diárias e o auxílio-transporte.

63407)

Q776089 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

A aptidão do Ato Administrativo em produzir efeitos denomina-se

a) Objetividade.
b) Tipicidade.
c) Motivação.
d) Validade.
e) Eficácia.

63408)

Q776091 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

Em relação à Responsabilidade Civil do Estado, o art. 37, §6º, da Constituição Federal deixa claro que, no Brasil, foi adotada a

a)
Teoria do Risco Administrativo.
b)
Teoria da Culpa Administrativa.
c)
Teoria da Responsabilidade Subjetiva.
d)
Teoria do Dolo Eventual.
e)
Teoria do Risco Integral.

63409)

Q776096 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

A autorização de serviço público pode ser considerada um

a) contrato administrativo por prazo determinado, sendo dispensada prévia licitação.
b) ato administrativo unilateral, vinculado e precário.
c) contrato administrativo por prazo indeterminado, precedido de licitação.
d) ato administrativo unilateral, discricionário e precário.
e) contrato administrativo precário por prazo indeterminado, sendo dispensada prévia licitação.

63410)

Q776104 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

De acordo com o texto constitucional, compete PRIVATIVAMENTE ao Senado Federal

a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
b) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
c) autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
d) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
e) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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