Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q776109 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

Tendo como base a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca das Forças Armadas e da Segurança Pública.

a) Ao militar, é permitido o direito à sindicalização, mas vedado o direito à greve.
b) Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
c) Em tempo de paz, o serviço militar é obrigatório nos termos da lei, inclusive aos eclesiásticos.
d) O Corpo de Bombeiros Militar não integra diretamente os órgãos de segurança pública, porém é considerado um órgão auxiliar.
e) A Polícia Rodoviária Federal é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça e subordinado à Polícia Federal.

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Q776111 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

De acordo com o disposto no texto constitucional, assinale a alternativa INCORRETA acerca da Educação.

a) Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
b) Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
c) O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
d) É vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
e) As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

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Q776116 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia,

O interesse de agir da ação penal deve ser analisado sob três aspectos distintos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada; a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter; e a utilidade, que se traduz na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.

a) A obrigatoriedade de oferecer a denúncia significa que, em sede de alegações orais (ou de memoriais), o Ministério Público estará sempre objetivamente obrigado a pedir a condenação do acusado.
b) A utilidade consiste no ajustamento da providência judicial requerida à solução do conflito subjacente ao pedido.
c) A representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, não é uma condição da ação penal.
d) Por força do princípio da obrigatoriedade, reservam-se aos órgãos persecutórios criminais todo e qualquer critério político ou de utilidade social para decidir se atuarão ou não.
e) A "justa causa" é o suporte probatório mínimo (em regra constituído no inquérito policial) que deve lastrear toda e qualquer acusação penal.

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Q776128 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

Disciplinando o exame de corpo de delito e as perícias em geral, o Código de Processo Penal de 1941 prescreve que

a) no exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecante, independentemente da ação penal e da transação entre as partes.
b) proceder-se-á, quando necessário, à avaliação das coisas destruídas, que são as coisas estragadas ou degeneradas.
c) o juiz ficará adstrito ao laudo, devendo aceitá-lo no todo ou em parte.
d) nas perícias de laboratório, os peritos descartarão o material restante da perícia realizada, independentemente da eventualidade de nova perícia.
e) faculta-se ao peritos divergentes que apresentem, no mesmo laudo, as suas opiniões em seções diferenciadas e com respostas separadas aos quesitos ou, caso prefiram, elabore cada qual o seu laudo.

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Q776130 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

"Flagrante" significa o manifesto, ou evidente, e o ato que se pode observar no exato momento de sua ocorrência. Sobre a prisão em flagrante e suas eventuais conversões, assinale a alternativa correta.

a) A prisão em flagrante é uma modalidade de execução provisória da pena.
b) A prisão em flagrante só pode ocorrer mediante a expedição de mandado judicial prévio que possibilite a identificação e localização do acusado.
c) Sendo modalidade de prisão cautelar, a prisão em flagrante só é cabível em crimes afiançáveis em que a pena abstrata seja superior a 4 anos de privação de liberdade máxima.
d) A prisão em flagrante é a modalidade de prisão cautelar, de natureza administrativa, realizada no instante em que se desenvolve ou termina de se concluir a infração penal (crime ou contravenção penal).
e) A prisão em flagrante pode ser convertida em prisão temporária, mas a prisão preventiva só pode advir de decisão judicial fundamentada enquanto estiver solto o acusado.

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