Questões de Concurso – Aprova Concursos

60406)

Q795935 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia tributária a concessão de

a)
subsídio, parcelamento e ampliação da base de cálculo.
b)
parcelamento, alteração indiscriminada de alíquota e subsídio.
c)
isenção em caráter geral, alteração indiscriminada de alíquota e parcelamento.
d)
remissão, subsídio e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
e)
remissão, isenção em caráter geral e outros subsídios que correspondam a tratamento diferenciado.

60407)

Q795942 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, promover e acompanhar ações de destituição do poder familiar é competência

a) do conselho tutelar.
b) da Defensoria Pública.
c) do centro de referência especializado de assistência social.
d) da vara da infância e da juventude.
e) do Ministério Público.

60408)

Q795947 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Em demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de medicamento necessário ao próprio tratamento de saúde, o Ministério Público é parte

a)
legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos individuais homogêneos indisponíveis.
b)
legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos coletivos stricto sensu.
c)
legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos difusos.
d)
ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos divisíveis.
e)
ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, ainda que se trate de direitos individuais indisponíveis.

60409)

Q795954 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

De acordo com o disposto na Lei n.º 13.146/2015, a curatela é medida protetiva extraordinária que alcança direitos relativos

a) à educação.
b) à privacidade.
c) aos bens patrimoniais.
d) ao voto.
e) ao trabalho.

60410)

Q795959 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Membro do Ministério Público que se recusar a atender ao corregedor-geral, em correição, estará sujeito à penalidade de

a)
advertência.
b)
censura.
c)
suspensão.
d)
aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
e)
demissão.

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