Questões de Concurso – Aprova Concursos

60391)

Q795853 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Suponha que o Prefeito do Município X apresente proposta de reforma da previdência no âmbito local, com o objetivo de adequar as disposições do regime próprio de previdência do funcionalismo ao texto constitucional vigente após a promulgação da EC nº 103/2009. A respeito dessa proposição, é correto afirmar que

a) poderá ser estabelecido por lei ordinária tempo de contribuição diferenciado para o gozo de aposentadoria para todos os integrantes do quadro da guarda municipal, diante do pressuposto de que esses agentes estão, necessariamente, sujeitos à situação de risco.
b) por meio de emenda à lei orgânica poderá ser estabelecida regra que admita a cumulação de benefícios decorrentes do regime próprio de previdência, ainda que os cargos não sejam cumuláveis na atividade.
c) por meio de emenda à lei orgânica não poderá ser definida regra que autorize à soma ao período de contribuição o período relativo às licenças-prêmio não gozadas pelo servidor em atividade.
d) a lei local não poderá conceder abono de permanência ao servidor que, tendo completado as exigências para a aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade, em valor igual ao da sua contribuição previdenciária.
e) por meio de lei local é válida a criação de entidades autárquicas distintas para gerir a previdência dos servidores do poder executivo e do poder legislativo, em respeito ao princípio da separação dos poderes.

60392)

Q795858 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

De acordo com a Lei nº 9.983/00, o ato de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório de maneira dolosa corresponde ao crime de

a) sonegação de contribuição previdenciária.
b) apropriação indébita previdenciária.
c) peculato apropriação.
d) modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
e) estelionato previdenciário.

60393)

Q795865 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

a) O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de reincidência penal.
b) Dada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto.
c) A reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva.
d) A extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro.
e) A sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência.

60394)

Q795872 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

João sofreu calúnia, mas veio a falecer dentro do prazo decadencial de seis meses, antes de ajuizar ação contra o ofensor. Ele não tinha filhos e mantinha um relacionamento homoafetivo com Márcio, em união estável reconhecida. João era filho único e tinha como parente próximo sua mãe.

Nessa situação hipotética, o ajuizamento de ação pelo crime de calúnia

a) somente poderá ser promovido pela mãe de João.
b) poderá ser realizado pelo Ministério Público.
c) poderá ser realizado por Márcio.
d) não é cabível, haja vista a morte de João.
e) deverá ser realizado por curador especial, a ser nomeado para essa finalidade.

60395)

Q795877 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

A ausência da assinatura das testemunhas em relatório circunstanciado de busca e apreensão legalmente realizada pela polícia consiste em

a) causa de nulidade absoluta da diligência realizada em qualquer tipo de procedimento penal.
b) causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se as testemunhas forem ouvidas em juízo posteriormente.
c) mera irregularidade formal na diligência realizada, não sendo causa de nulidade.
d) causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se o advogado de defesa tiver comparecido na delegacia após a realização do ato.
e) nulidade absoluta, desde que a diligência tenha sido realizada para atender procedimento da Lei de Combate às Organizações Criminosas.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!