Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q806347 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Contador - IPVV

As alternativas disponibilizadas abaixo apresentam fragmentos relacionados aos princípios orçamentários. A única alternativa que faz referência ao princípio da totalidade é:

a) Veda a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas.
b) Opõe-se a inclusão de valores globais, de forma genérica, ilimitados e sem discriminação.
c) Exige que a linguagem orçamentária seja clara e de fácil entendimento.
d) O orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de governo.
e) Veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um órgão para outro sem autorização legislativa.

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Q806354 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Contador - IPVV

Um dos métodos de custeamento apresentado nas alternativas é de uso obrigatório, pelas normas contábeis, bem como, exigido pelas regras da Receita Federal do Brasil. Trata-se do sistema de custeamento:

a) de direto.
b) padrão.
c) variável.
d) por absorção.
e) por atividades.

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Q806359 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV

O Município de Vila Velha editou uma Lei Municipal dispondo sobre a faculdade de utilização do cinto de segurança no período que compreende o horário de 22h de um dia às 6h do dia seguinte. Considerando as regras constitucionais sobre distribuição de competência, é correto afirmar que a Lei Municipal é :

a) constitucional, já que a matéria é de assunto local.
b) constitucional, pois a matéria regulada é de competência legislativa concorrente entre os entes federativos.
c) inconstitucional, uma vez que o tema versado é de competência legislativa privativa da União.
d) inconstitucional, pois não há lei geral da União disciplinando a matéria.
e) constitucional, em razão da federação brasileira ser simétrica, onde qualquer ente político pode legislar sobre qualquer assunto.

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Q806361 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV

Controlar a constitucionalidade das leis e dos atos normativos é, em apertada síntese, verificar a compatibilidade, seja formal ou material, das normas primárias infraconstitucionais em cotejo com o Texto Magno (parâmetro). Considerando o estudo da Jurisdição Constitucional brasileira, é correto afirmar que:

a) ao Supremo Tribunal Federal, como guardião da Carta Magna, cabe com exclusividade, a competência para declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade das leis e dos atos normativos.
b) a inconstitucionalidade por ação ocorre quando o órgão competente para a elaboração da norma repousa na inércia, não produzindo a norma.
c) a sanção do Presidente da República em projeto de lei com vício de iniciativa, sana o vício, de modo que, quando a lei entrar em vigor, não poderá ser questionada a sua constitucionalidade por qualquer legitimado.
d) as Leis, ao entraram em vigor, são consideradas presumidamente constitucionais, sendo que tal presunção é relativa.
e) a declaração de inconstitucionalidade de uma lei, como regra, não tem efeitos retroativos, vez que a decisão produz efeitos tão somente prospectivos, podendo ter efeito retroativo quando o Supremo Tribunal Federal assim dispuser de forma expressa no acórdão.

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Q806366 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV

A prescrição é um instituto de direito material que acarreta a inexigibilidade de uma pretensão, por ter o titular da mesma quedado inerte para a promoção da medida cabível. De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (súmulas e orientações jurisprudenciais) e as alterações realizadas na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n. 13.467/17, pode-se afirmar que:

a) no que toca as ações para cobrança de crédito de FGTS não recolhido, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13-11-2014, aplicase o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13-11-2014.
b) na ação de equiparação salarial, a prescrição é total e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 2 (dois) anos que precedeu o ajuizamento.
c) tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é parcial, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
d) em caso de aviso prévio indenizado, a prescrição bienal começa a fluir a partir da data do afastamento do empregado, não havendo projeção do aviso para efeitos de contagem de prazo prescricional.
e) respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data da extinção do contrato de trabalho.

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