Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q794561 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, assinale a alternativa correta.

a) Mediante Lei Complementar municipal, o Município poderá conceder isenções ou anistias à tributação progressiva do IPTU.
b) O IPTU progressivo no tempo poderá ser aplicado em caráter personalíssimo a proprietário de imóvel cuja destinação não cumpra a função social da propriedade.
c) A progressividade do IPTU prescinde da edição de legislação municipal específica para que sua cobrança seja autorizada.
d) A alíquota do IPTU poderá ser majorada por até cinco anos consecutivos caso o proprietário do imóvel não esteja em conformidade com as obrigações de parcelar, edificar ou utilizar.
e) Caso a alíquota de IPTU atinja seu patamar máximo, o Município deverá proceder à desapropriação do imóvel por interesse social.

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Q794566 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

O Município Alpha decidiu instituir uma taxa como contraprestação ao serviço de licenciamento para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais. A lei instituidora da referida taxa dispunha sobre todos os elementos da regra matriz de incidência do tributo, bem como hipóteses de isenção e não incidência. Nas disposições referentes à alíquota, contudo, a lei limitava-se a estabelecer o percentual máximo que poderia ser cobrado pelo Município. Sobre a situação hipotética descrita acima, assinale a alternativa correta.

a) O serviço descrito não pode ser remunerado mediante taxa, por não se tratar de serviço específico e divisível, tampouco de exercício de poder de polícia administrativa.
b) Essa lei não viola a legalidade tributária, pois, ao prescrever o percentual máximo que poderia ser cobrado pelo Município, ela possibilita a ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável aos custos da atuação estatal.
c) Apenas os critérios material e subjetivo da regra matriz de incidência das taxas precisam figurar em lei.
d) O Município não detém competência para exercer o serviço mencionado, logo, a taxa em comento é inconstitucional.
e) A base de cálculo do referido tributo não pode contemplar elemento(s) da base de cálculo própria de determinado imposto.

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Q794573 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

O contraditório é garantia constitucional inafastável, inclusive nas ações de natureza executiva. O executadopode manejar instrumentos processuais para veicular matérias de defesa, adequados ao procedimento que lhe édirigido. Assim, poderão ser opostos embargos do devedor, impugnação ao cumprimento de sentença, exceçãode pré-executividade e mesmo ajuizadas ações heterotópicas. A respeito dos mecanismos processuais paraveicular defesas do executado, assinale a alternativa correta.

a) Em sede de cumprimento de sentença, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, hipótese em que, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, sehouver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.
b) Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário do valor objeto do cumprimento de sentença, inicia-se oprazo de 15 dias para que o executado, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos e mediantea garantia do juízo, a sua impugnação.
c) Na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado poderá alegar, entre outras matérias de defesa previstas emlei, a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação, considerando-se também inexigível a obrigaçãoreconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo SupremoTribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federalcomo incompatível com a Constituição da República, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, caso emque, para que a inexigibilidade da obrigação possa ser suscitada em impugnação ao cumprimento de sentença, a decisãodo Supremo Tribunal Federal deve ser posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.
d) Verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeitosuspensivo aos embargos à execução, independentemente de a execução já estar garantida por penhora, depósito oucaução.
e) No prazo para embargos à execução, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por centodo valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe sejapermitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento aomês, sendo que, indeferido o requerimento, reabre-se o prazo de 15 dias para a oposição de embargos, contados daintimação do executado da decisão de indeferimento.

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Q794643 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Redator,

A respeito das regras expressas a serem observadas nos processos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/99, considere as seguintes afirmativas:

É permitida a renúncia parcial de poderes ou competências, desde que por intermédio da delegação, salvo vedação legal específica.
É dispensável a indicação dos pressupostos de fato quando presentes os pressupostos de direito que determinarem a decisão.
É proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
É permitida a mudança de orientação administrativa, sendo vedada a sua aplicação retroativa.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q794648 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Redator,

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal deCuritiba, assinale a alternativa correta.

a) A CPI tem poderes de julgamento próprios do Poder Judiciário, ainda que não tenha a prerrogativa de fazer coisa julgada.
b) A CPI tem a prerrogativa de apurar fatos que podem ou não ser determinados, considerando os diferentes escopospossíveis a partir da sua criação.
c) O Presidente da CPI será o vereador mais idoso entre os componentes da comissão.
d) A CPI será responsável pela aplicação de processo instaurado em face de denúncia contra Vereador, por infração punívelcom perda do mandato, e em caso de sentença criminal que não tenha determinado a perda do mandato.
e) Na composição da CPI, os líderes indicarão os membros que as integrarão, observada a proporcionalidade partidária oudos blocos parlamentares com assento na Casa.

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