Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q794679 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Analista Legislativo

Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relativamente à despesa pública, assinale a alternativa correta.

a) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
b) Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes, e demonstrar aorigem dos recursos para seu custeio.
c) Despesa total com pessoal é a soma dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas, não abrangidas as vantagens variáveis;reformas e pensões, não abrangidas as adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.
d) Relativamente ao controle da despesa total com pessoal, essa lei prevê ser nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e vinte dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivoPoder ou órgão referido no art. 20 da referida Lei.
e) Relativamente ao controle da despesa total com pessoal, é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

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Q794749 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Contador

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar 101/2000 deverá conter:

a) a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
b) o demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com aspremissas e os objetivos da política econômica nacional.
c) a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante definidos com base na receita corrente líquida serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
d) o Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
e) o demonstrativo da estimativa e a compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

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Q794751 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Contador

A Demonstração dos Fluxos de Caixa permite aos usuários projetar cenários de fluxos futuros de caixa e elaborar análise sobre eventuais mudanças em torno da capacidade de manutenção do regular financiamento dos serviçospúblicos. É correto afirmar que a Demonstração dos Fluxos de Caixa:

a) inclui investimentos, recursos relacionados à aquisição e à alienação de ativo não circulante, bem como recebimentos em dinheiro por liquidação de adiantamentos ou amortização de empréstimos concedidos.
b) evidencia as variações quantitativas, o resultado patrimonial e as variações qualitativas decorrentes da execução orçamentária.
c) evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários.
d) deve ser elaborada considerando sua interligação com o sistema de custos e apresentar, na forma dedutiva, a receita econômica dos serviços prestados e dos bens ou dos produtos fornecidos.
e) considera as atividades de financiamento, como os ingressos, inclusive decorrentes de receitas originárias e derivadas, e os desembolsos relacionados com a ação pública e os demais fluxos.

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Q794756 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Contador

O artigo 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

a)
Anistia é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida e situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito.
b)
Remissão é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
c)
Crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos.
d)
Anistia é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.
e)
Isenção é o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

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Q794819 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Redator

Em relação ao padrão ortográfico vigente da língua portuguesa, considere as seguintes sentenças:

Mariana não pôde por na poupança o dinheiro que recebeu de casamento.
O voo que trouxe os passageiros de Londres a São Paulo sofreu um atraso de 2 horas.
A matéria-prima usada para fazer o bolo foi importada da Itália.
A microrregião da Chapada dos Veadeiros possui 21.337,58 km2 de área total e 62.656 habitantes (2,94 de densidade populacional), distribuídos em 8 municípios.
A Educação a Distância é uma forma de ensino que possibilita a auto-aprendizagem.

Segue(m) as normas da nova ortografia a(s) sentença(s):

a) 3 apenas.
b) 1 e 5 apenas.
c) 2, 3 e 4 apenas.
d) 1, 2, 4 e 5 apenas.
e) 1, 2, 3, 4 e 5.

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