Q794573 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Procurador Jurídico

O contraditório é garantia constitucional inafastável, inclusive nas ações de natureza executiva. O executadopode manejar instrumentos processuais para veicular matérias de defesa, adequados ao procedimento que lhe édirigido. Assim, poderão ser opostos embargos do devedor, impugnação ao cumprimento de sentença, exceçãode pré-executividade e mesmo ajuizadas ações heterotópicas. A respeito dos mecanismos processuais paraveicular defesas do executado, assinale a alternativa correta.

a) Em sede de cumprimento de sentença, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, hipótese em que, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, sehouver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.
b) Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário do valor objeto do cumprimento de sentença, inicia-se oprazo de 15 dias para que o executado, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos e mediantea garantia do juízo, a sua impugnação.
c) Na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado poderá alegar, entre outras matérias de defesa previstas emlei, a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação, considerando-se também inexigível a obrigaçãoreconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo SupremoTribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federalcomo incompatível com a Constituição da República, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, caso emque, para que a inexigibilidade da obrigação possa ser suscitada em impugnação ao cumprimento de sentença, a decisãodo Supremo Tribunal Federal deve ser posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.
d) Verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeitosuspensivo aos embargos à execução, independentemente de a execução já estar garantida por penhora, depósito oucaução.
e) No prazo para embargos à execução, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por centodo valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe sejapermitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento aomês, sendo que, indeferido o requerimento, reabre-se o prazo de 15 dias para a oposição de embargos, contados daintimação do executado da decisão de indeferimento.

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Direito Processual Civil