Questões de Concurso – Aprova Concursos

55771)

Q792306 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Com base no tratamento conferido pelo ordenamento jurídico vigente ao incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa correta.

a) A desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente, vez que o recurso em que foi o incidente instaurado será julgado pelo órgão responsável pela uniformização de jurisprudência do tribunal.
b) O conteúdo do acórdão abrangerá a análise dos fundamentos suscitados pelas partes concernentes à tese jurídica discutida, podendo limitar-se àqueles que sejam favoráveis ao entendimento final do órgão julgador.
c) A tese jurídica firmada será aplicada a todos os processos atuais e futuros que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.
d) Durante a suspensão de todos os processos envolvendo a mesma questão de direito, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao relator designado para conduzir o incidente.
e) É incabível o incidente quando um dos outros tribunais de justiça ou tribunais regionais federais, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

55772)

Q792313 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

A respeito dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental estabelecidos na Lei n° 10.216/01, é correto afirmar que

a) a internação psiquiátrica da pessoa que consente com esse regime de tratamento terminará apenas por determinação do médico assistente.
b) a pessoa deve receber o menor número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
c) a pessoa e seus familiares ou responsáveis devem ser formalmente cientificados dos direitos que assistem ao portador de transtorno mental.
d) pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, desde que no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde.
e) o tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção profissional do paciente.

55773)

Q792318 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Suponha que determinado Município pretenda majorar a alíquota das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de seus servidores. Nessa hipótese, deverá obediência aos seguintes princípios:

a) irretroatividade, anterioridade anual e legalidade.
b) isonomia, anterioridade nonagesimal e legalidade.
c) seletividade, solidariedade e compulsoriedade.
d) não confisco, seletividade e irretroatividade.
e) legalidade, retroatividade e não confisco.

55774)

Q792320 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Nas hipóteses de omissão da legislação de regência do Regime Próprio de Previdência Social, aplicar-se-ão, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o

a) Regime Próprio de Previdência dos servidores federais.
b) Regime Próprio de Previdência dos servidores estaduais.
c) Regime Geral de Previdência Social.
d) Regime Próprio de Previdência Complementar.
e) Regime Geral de Previdência Complementar.

55775)

Q792325 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Héracles, aposentado do Regime Próprio de Previdência Social, foi eleito para o cargo de Vereador. Ciente deste fato, o órgão gestor do respectivo regime de previdência deverá

a) suspender o pagamento dos proventos de aposentadoria ao servidor, em obediência ao comando constitucional que veda a percepção cumulada de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo eletivo.
b) cassar o benefício previdenciário de aposentadoria, em obediência ao comando constitucional que veda a percepção cumulada de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo eletivo.
c) manter o pagamento dos proventos de aposentadoria ao servidor, eis que a Constituição Federal apenas obsta a cumulação remunerada de cargos.
d) suspender o benefício de aposentadoria, em obediência ao comando constitucional que veda o retorno do servidor aposentado ao serviço ativo.
e) manter o pagamento dos proventos de aposentadoria ao servidor, eis que a Constituição Federal não obsta o acúmulo remunerado de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo eletivo.

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