Questões de Concurso – Aprova Concursos

55766)

Q792281 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Assinale a alternativa que aponta corretamente uma das características da competência administrativa, que a diferencia da capacidade administrativa.

a) A competência é presumida, por ser regra, ao contrário da capacidade, que requer sempre texto legal expresso.
b) A competência é intransferível, mas prorrogável, salvo disposição legal expressa, enquanto a capacidade é improrrogável e intransferível.
c) O exercício da competência é obrigatório, enquanto o exercício da capacidade é facultativo.
d) A competência não pode ser delegada ou avocada, e a capacidade permite livre delegação e avocação.
e) A competência é obrigatória e imprescritível, mas renunciável, e a capacidade é derrogável e delegável.

55767)

Q792286 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Considerando o disposto na Lei n° 8.666/1993, na hipótese de a Administração realizar uma licitação e ela restar fracassada, em que todos os licitantes foram inabilitados,

a) nesse caso, torna-se dispensável a licitação e a administração pública poderá contratar diretamente.
b) o procedimento será encerrado e uma nova licitação deverá ser realizada, com os mesmos licitantes da anterior.
c) a Administração poderá fixar aos licitantes prazo para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas.
d) o procedimento será encerrado e uma nova licitação deverá ser realizada, abrindo-se oportunidade para novos licitantes.
e) nesse caso, torna-se inexigível a licitação e a administração pública poderá contratar diretamente.

55768)

Q792293 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Considere as seguintes situações a seguir:

(i) Joaquim estava andando pela rua quando reparou que havia uma criança trancada no interior de um veículo chorando, procurou o responsável e, não tendo encontrado, decidiu quebrar o vidro do carro e resgatar a criança; (ii) José, vendo que a casa do seu vizinho estava pegando fogo, mesmo percebendo que o portão estava aberto, destruiu os muros de acesso para tentar apagar o fogo; e (iii) João verificou que seu vizinho estava agredindo fisicamente o seu pai idoso e omitiu-se de prestar qualquer ajuda.

Diante das situações hipotéticas, assinale a alternativa que corresponde ao(s) indivíduo(s) que praticou(aram) ato(s) ilícito(s).

a) Joaquim, José e João.
b) Joaquim e José, apenas.
c) Joaquim e João, apenas.
d) José e João, apenas.
e) Apenas José.

55769)

Q792298 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Dentre os direitos e proteção aos idosos está a prevenção à saúde física e mental.

Em relação ao tema, em especial o disposto no Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

a)
Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
b)
Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, inclusive em caso de emergência.
c)
Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante desde que justificada por escrito pelo profissional de saúde responsável pelo tratamento.
d)
Ainda que o idoso esteja no domínio de suas faculdades mentais, a opção pelo tratamento de saúde deve ser tomada em conjunto com o curador e seus familiares.
e)
O comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos pode ser exigido quando o procedimento for de interesse do próprio idoso; quando for de interesse do poder público, um agente especializado entrará em contato com o idoso em sua residência.

55770)

Q792301 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

As hipóteses de direito material para que se configure a desconsideração da personalidade jurídica encontram-se no ordenamento jurídico material, mas é o Código de Processo Civil de 2015 que versa sobre o procedimento para que seja o mesmo instaurado e julgado.

Em termos procedimentais, assinale a alternativa correta.

a) É vedado formular pedido de desconsideração da personalidade jurídica em petição inicial de ação de conhecimento.
b) O incidente será instaurado a pedido da parte interessada, tratando-se, portanto, de legitimidade ativa exclusiva.
c) É vedada a realização de instrução probatória durante a tramitação do incidente.
d) Se a decisão que resolve o incidente for proferida por relator, cabe agravo interno.
e) Por se tratar de manifesto incidente cognitivo, o incidente será resolvido por sentença, impugnável por apelação.

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