Questões de Concurso – Aprova Concursos

5566)

Q869353 - FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Atenção: Para responder às questões de números 31 a 36, considere a Constituição Federal de 1988.

Com relação à Justiça Federal,

a) na hipótese de autorização, por lei, de processamento e julgamento, pela Justiça Estadual, de causa de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado, quando a comarca do domicílio do segutado não for sede de vara federal, o recurso cabivel será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
b) na hipótese de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante qualquer Tribunal Superior, apenas durante a fase de inquérito, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
c) aos juizes federais compete processar e julgar a execução de carta rogatória, após o exeguatur, a homologação de sentença estrangeira, assim como a execução de sentença estrangeira após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização.
d) aos juízes federais compete processar é julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, incluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Jusliça Eleitoral.
e) os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no minimo, onze juízes, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal ou Estadual com mais de dez anos de carreira.

5567)

Q861621 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - CBM - PA - Soldado Bombeiro Militar

A respeito dos agentes públicos, é correto afirmar que os jurados, os mesários eleitorais e os membros dos conselhos tutelares são classificados como agentes

a) delegados.
b) putativos.
c) credenciados.
d) administrativos.
e) honoríficos.

5568)

Q862530 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - FINEP - Analista: Jurídica

No que concerne a mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, assinale a opção correta.

a) A ação civil pública é de legitimidade ativa exclusiva do Ministério Público e tem como objetivos a proteção do
patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
b) O mandado de segurança é a medida cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou
habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do poder público.
c) A isenção de custas judiciais concedida em favor do autor da ação popular não atinge o quantum relativo aos ônus da
sucumbência em nenhuma hipótese.
d) É necessária a expressa autorização dos associados para que a associação respectiva possa impetrar mandado de segurança coletivo em nome da categoria.
e) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à
moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural, excetuada a defesa do meio ambiente, que exige ação própria específica.

5569)

Q875235 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - INPI - Contador

Com base nas Leis n.º 8.666/1993, n.º 14.133/2021 e n.º 10.520/2002, julgue os próximos itens.

A omissão na prestação das informações dos atos licitatórios impede as deliberações dos órgãos de controle e retardam a aplicação dos prazos de tramitação e de deliberação.

Errado
Certo

5570)

Q871416 - Instituto Access - 2024 - Banestes - Analista Econômico Financeiro - Contabilidade

A mensuração adequada das obrigações é essencial para uma contabilidade precisa e transparente nas demonstrações financeiras de uma empresa. A correta identificação e mensuração dos passivos contingentes são fundamentais para fornecer uma visão precisa stakeholders sobre tais obrigações. Qual das seguintes afirmações descreve melhor um passivo contingente?

a) Um passivo contingente é uma obrigação presente que surge de eventos passados e cujo valor pode ser razoavelmente estimado.
b) Um passivo contingente é uma obrigação presente que surge de eventos passados e cujo valor pode ser razoavelmente estimado.
c) Um passivo contingente é uma obrigação resultante de transações comerciais rotineiras, com vencimento em curto prazo.
d) Um passivo contingente é uma obrigação potencial que depende da ocorrência de eventos futuros incertos.

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