Questões de Concurso – Aprova Concursos

53626)

Q814758 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

A respeito do delito de lavagem de dinheiro, é INCORRETO afirmar:

a) A condenação pelo delito de lavagem de dinheiro não pressupõe a determinação da autoria do delito antecedente.
b) O delito de lavagem de dinheiro pode ter por antecedente uma contravenção penal, pois o sistema brasileiro opera com o chamado rol aberto de infrações anteriores.
c) Se o agente participa do delito principal antecedente, a subsequente lavagem de dinheiro configura um post factum impunível.
d) Na legislação brasileira, o delito de lavagem de dinheiro não é punível na modalidade culposa, sendo exigível o dolo em todas as modalidades típicas.

53627)

Acerca do concurso de agentes, é CORRETO afirmar:

a) É possível a autoria mediata em crimes de mão própria.
b) De acordo com a perspectiva unitária-formal, pode haver participação em delito culposo, mas não pode haver coautoria.
c) Na autoria mediata, a punibilidade do homem de trás exige, ao menos, o início de execução do crime pelo agente-instrumento.
d) Na autoria colateral, os agentes atuam subjetivamente vinculados, mas não se consegue determinar qual das condutas (exemplo: disparos de arma de fogo contra a vítima) produziu o resultado (morte ou lesões). Neste caso, ocorrendo consumação, ambos os agentes respondem pelo resultado.

53628)

Sobre os princípios constitucionais penais e processuais penais, é INCORRETO afirmar:

a)
O Princípio da Legalidade veda a criação judicial de tipos penais por decisão judicial, salvo na hipótese em que há mandado expresso de criminalização.
b)

Ao lado de direitos e garantias em favor dos acusados, o art. 5º da Constituição da República de 1988 traz mandados expressos de criminalização, conferindo legitimidade à tutela penal.
c)
O flagrante de crime permanente permite o ingresso não autorizado em casa alheia, afastando a garantia de inviolabilidade do domicílio, mesmo no período noturno.
d)
Textualmente, a Constituição da República de 1988 não dispõe sobre a garantia de não autoincriminação, mas apenas sobre o direito ao silêncio.

53629)

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à cooperação internacional:

a)

Cabe aos tratados internacionais disciplinar a cooperação internacional.
b) A reciprocidade pode suprir a ausência de tratados; desnecessária, contudo, na hipótese de homologação de sentença estrangeira.
c) Devidamente autorizada pela via diplomática, a autoridade central nacional comunicará ou dará tramitação ao auxílio direto ativo.
d) Ao Ministério Público cabe a adoção de atos à satisfação do pedido de auxílio direto, quando indicado como autoridade central.

53630)

Sobre o tratamento do dano e do ilícito no CPC, assinale a alternativa é INCORRETA:

a)

Nas tutelas de obrigação de fazer e não fazer, o princípio da congruência é excepcionado.
b)

Na ação inibitória, o dano não importa, mas só o ato contrário ao direito, levando-se em consideração o ilícito ocorrido.
c) Na ação de remoção do ilícito, o que se visa é a retirada do efeito que a norma proíbe sob o pressuposto de causar dano.
d) Na cognição sumária da ação ressarcitória, o juízo deve estar centrado sobre o dano, sua responsabilidade e a necessidade de se evitar novos prejuízos.