Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q812675 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

O(A) Defensor(a) Público(a) da Comarca XX recebeu assistente social que atua com pessoas em situação de rua, a qual informou, em condição anônima, que tem recebido muitos pedidos de documentação e ouvido diversos relatos de operações feitas pela Guarda Municipal, expulsando as pessoas que dormem na Praça Central, pela madrugada, com violência. Contou que eles chegam, jogam água fria para acordar as pessoas e queimam seus pertences. Ela disse que, com a pandemia, o número de pessoas em situação de rua aumentou consideravelmente. Elas ficam perambulando pelo centro da cidade e há muita reclamação dos lojistas. Relatou também que as operações começaram há mais ou menos três meses, e que há relatos de desaparecimento de jovens, crianças e bebês. Tendo em vista essas informações, ela pede que a Defensoria Pública tome providências.
De acordo com o que foi narrado, a estratégia mais adequada a ser adotada pela Defensoria Pública é:

a)
encaminhar a informante para o Ministério Público, vez que não há atuação possível pela Defensoria Pública;
b)
realizar visita “in loco” para ouvir os relatos das pessoas em situação de rua e colher provas;
c)
requisitar a Delegacia de Polícia, a instauração de uma investigação séria, independente e imparcial sobre o desaparecimento dos jovens e eventuais sequestros de crianças e bebês;
d)
oficiar a Guarda Municipal, a fim de que pare com esse tipo de abordagem, esclarecendo que, além de ferir direitos e garantias individuais da pessoa em situação de rua, viola os princípios da Política Nacional para a População em Situação de Rua previstos no Decreto nº 7.053/2009;
e)
oficiar a Prefeitura Municipal, para que tome ciência de que está descumprindo as normas do Decreto nº 7.053/2009, em especial do Art. 5º, I (respeito à dignidade da pessoa humana), II (direito à convivência familiar e comunitária) e IV (atendimento humanizado e universalizado).

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Q812682 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

Conforme dados da UNICEF (https://www.unicef.org/brazil/homicidios-de-criancas-e-adolescentes): “Nas últimas décadas, o Brasil alcançou avanços importantes na redução da mortalidade infantil. Essas conquistas permitiram que o País salvasse 827 mil crianças entre 1996 e 2017. No entanto, muitas dessas crianças não chegaram à idade adulta. No mesmo período (1996 a 2017), 191 mil crianças e adolescentes de 10 a 19 anos foram vítimas de homicídio no Brasil. Ou seja: as vidas salvas na primeira infância foram perdidas na segunda década por causa da violência (DATASUS)”.
Sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, tendo em conta as decisões do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a) lei estadual de iniciativa parlamentar que determina o encaminhamento, à Defensoria Pública e ao Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente, de registros de ocorrência envolvendo crianças vítimas de violência, desde que observado o necessário sigilo de dados, não ofende a Constituição da República de 1988;
b) o depoimento especial é o procedimento realizado com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima ou da testemunha de violência, para a superação das consequências da violação sofrida, limitado ao estritamente necessário ao cumprimento da finalidade de proteção social e provimento de cuidados;
c) considerando o especial valor probatório atribuído à palavra da criança vítima nos crimes contra a dignidade sexual, uma vez comprovada a autoria, a partir de seu depoimento especial, não há necessidade de a polícia judiciária empreender outros esforços investigativos;
d) a colheita do depoimento especial, por limitar os direitos de defesa, é facultativa, de modo que, havendo acordo entre acusação e defesa, a criança vítima será inquirida pelos métodos tradicionalmente previstos no CPP;
e) nos processos penais em que a única prova acusatória é o testemunho da criança vítima, esta deverá prestar as declarações, não podendo se recusar a falar sobre a violência sofrida.

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Q814741 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa CORRETA:

a) O custeio dos serviços de iluminação pública se dará por meio de taxa, obedecidos os critérios de proporcionalidade em relação ao uso dos serviços por parte de cada um dos contribuintes.
b) A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, mas a lei pode atribuir ao sujeito passivo a responsabilidade pelo pagamento antecipado do tributo, antes de concretizada a hipótese de incidência.
c) Isenções, anistias e imunidades, relativas a impostos, taxas e contribuições, só poderão ser concedidas mediante lei específica federal, estadual ou municipal.
d) De acordo com a Constituição Federal, a repartição da receita tributária é definida pela respectiva competência, cabendo ao ente tributante a totalidade do produto de sua arrecadação.

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Q814746 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Sobre o tema do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
Cargos em comissão, ou de confiança, destinam-se somente a funções de chefia, direção e assessoramento, e podem ser ocupados por pessoas que não pertencem aos quadros funcionais da administração, ao passo que as funções de confiança, ou gratificadas, são reservadas exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo.
b)
O servidor público não tem direito à imutabilidade do estatuto; no entanto, preenchidos os requisitos previstos em lei, passa a ter direito adquirido ao benefício ou vantagem que o favorece, ainda que tal direito venha a ser exercido após mudança na lei instituidora.
c)

Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias podem ser recrutados pelos gestores locais do Sistema Único de Saúde por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos para seu desempenho.
d)
A investidura em cargo efetivo, após aprovação em concurso púbico, gera para o servidor a efetividade e a estabilidade.

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Q814753 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Sobre as garantias e vedações dos membros do Ministério Público, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. É vedado aos membros do Ministério Público que ingressaram na instituição após a Constituição de 1988 o exercício de cargos comissionados no Poder Executivo, ainda que com funções inerentes às funções institucionais do Parquet.

II. A filiação político-partidária de membros do Ministério Público é vedada, ressalvada a hipótese de prévio licenciamento, exoneração ou aposentadoria.

III. As garantias da inamovibilidade e independência funcional impedem que o Procurador-Geral de Justiça realize designações, ainda que excepcionais, de membro do Ministério Público para acompanhar inquérito policial ou diligência investigatória.

IV. Os dois primeiros anos de efetivo exercício na carreira são considerados de estágio probatório, durante os quais será examinada pelo Conselho Superior do Ministério Público, pela Corregedoria-Geral do Ministério Público e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional a conveniência da permanência na carreira e do vitaliciamento do membro da instituição.

a)
As assertivas I e II estão corretas.
b)
As assertivas II e IV estão corretas.
c)

As assertivas I e IV estão corretas.
d)
As assertivas I e III estão corretas.

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