Utilize os dispositivos da Lei n. 13.709/2018 e suas alterações para responder as questões 19 e 20:
Marque a única alternativa que não consista em uma das hipóteses em que o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado:
Com base na Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações que dispõem sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, responda as questões 26 e 27.
Em atenção ao direito da pessoa com deficiência, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:
I- A administração proporcionará às pessoas com deficiência, condições para a participação em concurso de provas ou de provas e títulos.
Il- Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de inscrever-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, às quais serão reservadas até 20% (vinte por cento), das vagas oferecidas no concurso.
O domicílio das pessoas jurídicas é:
O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade:
As questões 39 e 40 deverão ser respondidas com base na Lei Federal n. 8.934/94 e alterações que dispõem sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins.
Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos:
I- o Departamento Nacional de Registro Empresarial e integração, órgão central do Sinrem, com função supletiva, na área administrativa;
II- as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.
Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta:
