Q849286 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Assistente - Registro Mercantil

Utilize os dispositivos da Lei n. 13.709/2018 e suas alterações para responder as questões 19 e 20:

Marque a única alternativa que não consista em uma das hipóteses em que o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado:

a) mediante o fornecimento de consentimento pelo familiar.
b) para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
c) para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
d) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador