Com base na Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações que dispõem sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, responda as questões 26 e 27.
Em atenção ao direito da pessoa com deficiência, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:
I- A administração proporcionará às pessoas com deficiência, condições para a participação em concurso de provas ou de provas e títulos.
Il- Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de inscrever-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, às quais serão reservadas até 20% (vinte por cento), das vagas oferecidas no concurso.
