Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q822319 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, declara que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Com base neste enunciado e no texto constitucional, marque a única alternativa CORRETA.

a) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, podendo ocorrer censura ou licença
b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
c) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei complementar estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
d) A lei complementar estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição.
e) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei; a lei considerará crimes inafiançáveis, e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

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Q822321 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira, no seu curso de Direito Administrativo, editora Método, página 773: “No âmbito do Estado Democrático de Direito, a Administração Pública encontra-se limitada pelo ordenamento jurídico, devendo exercer suas funções com intuito de promover e defender os direitos fundamentais.” Nos termos da doutrina e da legislação, marque a única alternativa CORRETA.

a) Controle administrativo é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para fiscalizar e corrigir, a partir dos critérios de legalidade ou de mérito, a sua própria atuação.
b) O controle legislativo é exercido pelo Poder Executivo por meio da Receita Federal, e o referido controle será exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo, somente nos limites fixados por lei ordinária
c) O controle jurisdicional envolve a apreciação pelo Poder Judiciário da juridicidade e do mérito dos atos oriundos somente dos Poderes Executivo e Legislativo
d) O controle administrativo externo, exercido por determinada entidade administrativa sobre seus próprios órgãos, é denominado autotutela; cabe também ao Poder Executivo realizar o controle social.
e) O controle da ação administrativa pode ser classificado a partir de cinco critérios: autocontrole, controle externo, controle social, controle preventivo e controle repressivo; o controle repressivo é exercido antes da publicação do ato administrativo e o preventivo, sobre o ato administrativo existente.

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Q822326 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Quanto à imputabilidade penal, indique a alternativa CORRETA.

a) O Código Penal adotou o sistema biopsicológico em relação aos menores de idade infratores
b) A embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito e força maior é uma causa de inimputabilidade
c) Na semi-imputabilidade subsiste a culpabilidade.
d) O menor de idade reincidente é semiimputável, podendo a sua pena ser diminuída em caso de crime tentado
e) A emoção ou paixão excluem a imputabilidade penal do réu primário

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Q822333 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Em relação à competência prevista no Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que

a) a competência será, de regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu.
b) compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes contra a vida previstos no Código Penal, exceto o crime de infanticídio.
c) a competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração
d) a competência será determinada pela prevenção quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
e) nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração

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Q822338 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Quanto ao Título V (Das Penas) do CPM, assinale a alternativa CORRETA.

a) A exclusão das forças armadas e a multa são penas acessórias
b) A pena de multa está inclusa no rol das penas principais
c) A suspensão dos direitos políticos é um efeito da condenação
d) A suspensão condicional da pena se aplica ao condenado por crime cometido em tempo de guerra.
e) O livramento condicional tem a natureza de incidente de execução.

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