Questões de Concurso – Aprova Concursos

52816)

Q824649 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

É legitimado a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, independentemente de curso de processo em que seja parte, o

a) Defensor Público-Geral da União.
b) Município.
c) Presidente do Senado Federal.
d) Procurador-Geral de Justiça.
e) Presidente de Assembleia Legislativa.

52817)

Q824651 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, estabelece expressamente que os Estados-Partes

a) tomarão todas as medidas apropriadas para garantir, à mulher, em igualdade de condições com o homem e sem discriminação alguma, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais.
b) assegurarão condições de educação para as mulheres, garantindo acesso aos currículos adaptados e pessoal docente de nível adequado, bem como instalações, material escolar, bolsas de estudos e subvenções estudantis, adaptados ao nível e à diferença de conhecimento existentes.
c) tomarão as medidas adequadas para fomentar o debate sobre o conceito dos papéis masculino e feminino em todos os níveis de ensino mediante o estímulo à educação que contribua para alcançar esse objetivo e, em particular, mediante a modificação dos livros e programas escolares e adaptação dos métodos de ensino.
d) assegurarão condições de participação diferenciada para mulheres nas atividades de educação física e em esportes, mediante reserva de vagas especialmente destinadas para competições de âmbito internacional, efetivando o direito a participar em atividades de recreação, esportes e em todos os aspectos da vida cultural.
e) levarão em consideração os problemas específicos enfrentados pela mulher migrante e o importante papel que desempenha na subsistência econômica de sua família, incluído seu trabalho em setores não monetários da economia, e tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar a aplicação dos dispositivos desta Convenção.

52818)

Q824656 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Segundo o princípio da pluralidade de instâncias, relativo ao processo administrativo,

a) a Administração Pública pode rever os próprios atos quando ilegais, inconvenientes ou inoportunos, havendo tantas instâncias quantas forem as autoridades com atribuições superpostas na estrutura hierárquica, salvo quando a lei limitar a quantidade de instâncias.
b) o aproveitamento dos atos administrativos permite o saneamento do processo, nos casos de atos sanáveis, desde que não prejudique Administração e administrado, em quaisquer das esferas de revisão, seja administrativa ou judicial.
c) a Administração Pública pode rever os próprios atos quando ilegais, inconvenientes ou inoportunos, bem como o Poder Judiciário, quando ilegais, com a utilização de todas as instâncias de julgamento previstas em sua organização.
d) o interessado pode requerer a revisão do ato administrativo a autoridades administrativas e a autoridades judiciárias sempre que o pedido estiver relacionado aos elementos forma, competência e conteúdo.
e) o interessado pode requerer a revisão do ato administrativo a autoridades administrativas e a autoridades judiciárias sempre que o pedido estiver relacionado aos elementos competência, objeto e motivo.

52819)

Q824663 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Sobre a servidão administrativa é correto afirmar que

a) a “coisa serviente” é indispensável à caraterização da servidão, enquanto a “coisa dominante” é dispensável.
b) toda limitação da propriedade implica uma das modalidades de servidão.
c) carrega consigo um interesse público corporificado, palpável, que permite usufruir de uma vantagem prestada.
d) incide sempre que houver restrição sobre um imóvel em benefício do interesse público do meio ambiente.
e) o tombamento é uma espécie de servidão administrativa, pois retira do proprietário a plena decisão sobre o imóvel.

52820)

Q824668 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

O livramento condicional

a) depende do não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses de cumprimento de pena.
b) depende de carta de compromisso de trabalho regular e registrado para sua concessão.
c) depende do cumprimento de 25% da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.
d) pode ser concedido após o cumprimento de 1/8 da pena, em caso de mulher primária, desde que o crime não tenha sido praticado contra seu filho ou dependente.
e) pode ser aplicado na sentença penal condenatória, em caso de pena superior a dois anos que não tenha sido substituída por restritiva de direitos.

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