Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q827395 - CONSUPLAN - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

O processo administrativo é tratado na Lei nº 9.784/99 que regula o “processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido de interessado
b) Os atos do processo administrativo, como regra, dependem de forma determinada em Lei.
c) São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outras, pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais, ou no exercício do direito de representação.
d) É impedido de atuar em processo administrativo servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

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Q827403 - CONSUPLAN - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

“Conduta que expressa a defesa de interesse privado, realizada de forma direta ou indireta, perante a Administração Pública, fazendo uso do cargo de funcionário público.” Tratase de:

a) Concussão.
b) Corrupção.
c) Prevaricação.
d) Advocacia administrativa

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Q827408 - CONSUPLAN - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

“A, militar da ativa, agindo com animus necandi (dolo de matar), efetuou disparos de arma de fogo contra seu desafeto B, esgotando a capacidade de carga da arma utilizada na empreitada. Logo após a execução dos disparos, A reconheceu a inconsequência de sua conduta e verificou que B, mesmo atingido, não havia morrido. Ato contínuo o próprio agente A encaminhou a vítima até o hospital, logrando evitar a produção do resultado de morte.”

Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que:

a) Não se punirá a tentativa do crime-fim em razão da ineficácia absoluta do meio utilizado por A.
b) Não há que se falar em tentativa de homicídio. Em homenagem ao instituto do arrependimento eficaz, A responderá tão somente pelos atos praticados.
c) A responderá por tentativa de homicídio; porquanto, deu início a atos de execução e não alcançou o resultado pretendido por circunstâncias alheias à sua vontade
d) A tentativa de homicídio estará afastada pelo reconhecimento da desistência voluntária. Mesmo tendo ingressado na fase executória do delito, A responderá apenas pelos atos praticados

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Q827410 - CONSUPLAN - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

A retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis) é tida pelo Código Penal Militar como causa:

a) Extintiva da punibilidade, tal qual a prescrição
b) Excludente da culpabilidade, tal qual a imputabilidade penal.
c) Excludente da antijuridicidade, tal qual o estado de necessidade.
d) Que afasta o próprio injusto penal, entendido este como a composição do fato típico e ilicitude

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Q827422 - CONSULPLAN - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Jornalista

A teoria da espiral do silêncio, formulada por Elisabeth Noelle-Neumann, afirma que:

a) O silêncio é uma alternativa em crises de comunicação
b) Os indivíduos não temem o isolamento, mesmo ao defender pontos de vista minoritários
c) O princípio da imparcialidade é visto como fundamental para a circulação de informação
d) Os indivíduos buscam evitar o isolamento e, por isso, se associam às opiniões dominantes.

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