A Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, estabelece os requisitos para a criação e a instalação de Comarca. Trata-se de requisito para instalação de Comarca:
“Em maio de 2021, o Tribunal de Justiça Militar do Estado Gama solicitou a aquisição de um helicóptero, descrevendo no termo de referência todos os elementos objetivos para definição do padrão de desempenho e qualidade que, no caso, possui especificações usuais de mercado. A compra foi estimada em R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais). A autoridade responsável pela compra recebeu várias informações dos órgãos de consultoria, dentre as quais uma está em desconformidade com a legislação de licitação vigente.”
Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
“A impressão de documentos de texto pode exigir inúmeras configurações, considerando o contexto aplicado. Os aplicativos do Pacote Office da Microsoft são compatíveis entre si, permitindo, assim, importação, exportação e vínculo entre arquivos. Um dos recursos mais empregados do Microsoft _____________ denomina-se ______________, que permite ______________ dados de fontes externas ao arquivo que será utilizado como modelo; inclusive, do Microsoft _____________, na ordem preferencial em que o usuário definir. A impressão sequencial dos documentos gerados pelo vínculo se dá pelo comando _________________, não sendo necessário, dessa forma, imprimir um por vez.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) apresenta o conjunto de normas mais notáveis do Direito brasileiro. Em relação às normas constantes da CRFB, analise as afirmativas a seguir.
I. Os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
III. O servidor público civil pode se filiar a um sindicato.
IV. A Constituição da República veda a acumulação remunerada de cargos públicos, como regra, sendo permitida a acumulação de dois cargos, ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários.
Nos termos da CRFB, está correto o que se afirma em
Acerca da Lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – analise as situações indicadas a seguir.
I. Compras por encomenda e locação.
II. Concessão e permissão de uso de bens públicos.
III. Alienação e concessão de direito real de uso de bens; e, contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
IV. Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; e, obras e serviços de arquitetura e engenharia.
Podemos afirmar que a Lei nº 14.133/21 deverá ser aplicada nas situações
