Questões de Concurso – Aprova Concursos

51191)

Q820927 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

A respeito do Estatuto dos Congressistas, a imunidade ou inviolabilidade parlamentar é instituto importante para o exercício das funções parlamentares, constituindo um direito instrumental de garantia à liberdade de opinião. Tal instituto, nesta configuração, remonta historicamente ao sistema constitucional

a)
francês.
b)
português.
c)
americano.
d)
alemão.
e)
inglês.

51192)

Q820934 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

A Carta Africana de Direitos Humanos é o documento regional de proteção de direitos humanos que equivale, no sistema interamericano, à Convenção Americana de Direitos Humanos. Um direito expressamente protegido na Carta Africana que encontra correspondência no Pacto de San José é o direito

a)
à saúde física e mental.
b)
ao trabalho.
c)
à livre disposição das suas riquezas.
d)
à proteção à família.
e)
ao meio ambiente equilibrado

51193)

Q820939 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

A respeito dos tipos de crimes contra a humanidade expressos no Estatuto de Roma, entende-se por

a)
"deportação" o deslocamento forçado de pessoas, através da expulsão ou outro ato coercivo, da zona em que se encontram legalmente, sem qualquer motivo reconhecido no direito internacional.
b)
"gravidez à força" o ato por meio do qual uma dor ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são intencionalmente causados a uma mulher que esteja sob a custódia ou o controle do Estado.
c)
"extermínio" o exercício, relativamente a uma pessoa, de um poder ou de um conjunto de poderes que traduzam um direito de propriedade sobre uma pessoa, incluindo o exercício desse poder no âmbito do tráfico de pessoas
d)
"escravidão" a privação intencional e grave de direitos fundamentais em violação do direito internacional, por motivos relacionados com a identidade do grupo ou da coletividade em causa.
e)
"tortura" a sujeição intencional a condições de vida, tais como a privação do acesso a alimentos ou medicamentos, com vista a causar a destruição de uma parte da população

51194)

Q820941 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Segundo a Lei no 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, das decisões da Administração Pública cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o recurso previsto na lei,

a)
tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa
b)
em regra, será de cinco dias o prazo para interposição do recurso, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão.
c)
terão legitimidade para interpor recurso aqueles cujos direitos forem afetados indiretamente pela decisão.
d)
será direcionado, em qualquer caso, ao superior administrativo hierárquico daquele que proferiu a decisão.
e)
em nenhuma hipótese será exigida caução antes da interposição do recurso administrativo.

51195)

Q820946 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Ao membro da Defensoria Pública do Estado de Goiás será concedida licença paternidade

a)
pelo prazo de vinte dias, mediante apresentação da certidão de nascimento
b)
mesmo em caso de adoção, desde que a criança seja menor de um ano de idade.
c)
que não terá efeito se o membro já estiver em gozo de afastamento regular.
d)
pelo prazo de trinta dias, mediante apresentação da certidão de nascimento
e)
em até dez dias da data do nascimento, se requerida

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