Questões de Concurso – Aprova Concursos

50841)

Q824664 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Sob a ótica do controle administrativo, da tutela, autotutela e hierarquia nas entidades da Administração Indireta,

a) a autotutela se exerce por uma pessoa jurídica sobre outra, no caso da modalidade repressiva.
b) a tutela se exerce dentro da mesma pessoa jurídica, desde que na modalidade preventiva.
c) há hierarquia entre as entidades da Administração Indireta e a Administração Direta.
d) a hierarquia, ao contrário da tutela, depende de previsão em lei.
e) o controle administrativo é exercido pelos órgãos centrais e nos limites definidos em lei.

50842)

Q824669 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Antônio e Sérgio são flagrados em suposta prática, em conjunto, de tráfico de drogas. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, se Sérgio tem

a) 19 anos e Antônio tem 17, ambos poderão, excepcionalmente, ficar recolhidos na mesma repartição policial, desde que em seções distintas e por prazo nunca superior a 48 horas, sob pena de responsabilidade.
b) 19 anos completos e Antônio tem 17, existindo na comarca delegacia especializada no atendimento de adolescentes, cada um dos suspeitos será encaminhado à repartição policial distinta para lavratura do respectivo auto de flagrante.
c) 13 anos e Antônio tem 16, a autoridade policial não está obrigada a lavrar o auto de apreensão dos adolescentes, podendo substituir o documento por boletim de ocorrência circunstanciado.
d) 15 anos e Antônio tem 11, Antônio será entregue aos pais ou responsável pela própria autoridade policial, que deverá apresentar Sérgio ao Ministério Público imediatamente ou, na impossibilidade, no primeiro dia útil seguinte.
e) 19 anos e Antônio tem 11, Sérgio será autuado pelo crime de corromper ou facilitar a corrupção de menores agravado pelo fato de Antônio contar com menos de 12 anos ao tempo do delito.

50843)

Q824676 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Uma comunidade reside informalmente em núcleo urbano localizado em bairro periférico de Florianópolis-SC. A ocupação da área particular data de pouco mais de cinco anos, sem oposição dos proprietários. Os ocupantes não são proprietários de nenhum outro imóvel urbano ou rural. Diante da situação hipotética e considerando o disposto no Estatuto da Cidade, é possível

a) a usucapião especial coletiva, contudo o registro no cartório de imóveis demandará individualização das casas, não sendo possível o registro de frações ideais do terreno a cada possuidor.
b) somente a usucapião urbana individual, devendo cada uma das partes identificar o seu imóvel, cuja dimensão não pode ser superior de 250 m².
c) a usucapião especial coletiva caso a área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m²por possuidor.
d) a usucapião urbana coletiva caso seja individualizado que nenhuma das casas supera 250 m²e são necessariamente ocupadas por pessoas de baixa renda.
e) somente a usucapião urbana individual, pois é vedada a instituição de condomínio com frações ideais do terreno a cada ocupante.

50844)

Q824688 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Considere as asserções I e II abaixo.

I. O/A defensor/a público/a que cria embaraços ao cumprimento de decisões jurisdicionais pratica ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.

PORQUE

II. É dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.

É correto afirmar que

a) as asserções I e II são proposições falsas.
b) as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.
c) a asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
d) as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
e) a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

50845)

Q824690 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

A improcedência liminar do pedido

a) independe da demonstração de perigo de dano e deve ser prolatada quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
b) é aplicável no caso em que o pedido contrariar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
c) deve ser precedida de audiência de conciliação e mediação que, além de obrigatória, constitui um dos valores fundamentais no Novo Código de Processo Civil.
d) não pode ser proferida em caso de ocorrência de prescrição ou decadência, pois a decisão de mérito demanda instrução probatória.
e) não pode ser aplicada quando o pedido contrariar enunciado de súmula do Tribunal de Justiça acerca de direito local.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!