Questões de Concurso – Aprova Concursos

50836)

Q824638 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Acerca da ação popular:

a) Foi inicialmente regulada na vigência da Constituição de 1934.
b) Surgiu com previsão ampla acerca da proteção da moralidade administrativa.
c) Abrange, dentre seus possíveis objetos, a defesa do patrimônio público.
d) A tutela ao meio ambiente surgiu, inicialmente, na Constituição de 1937.
e) A proteção ao patrimônio histórico e cultural aparece, pela primeira vez, na Constituição de 1988.

50837)

Q824640 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

A solução pacífica dos conflitos constitui

a) objetivo dos partidos políticos.
b) fundamento da República e do Estado Democrático de Direito.
c) objetivo fundamental da República.
d) princípio das relações internacionais.
e) objetivo sindical.

50838)

Q824645 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação é efetivado mediante educação básica obrigatória e gratuita na faixa etária dos

a) 6 aos 17 anos.
b) 4 aos 17 anos.
c) 5 aos 14 anos.
d) 6 aos 14 anos.
e) 5 aos 17 anos.

50839)

Q824652 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial estabelece que os Estados-partes condenem toda propaganda e todas as organizações que se inspirem em ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem ética ou que pretendem justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais, prevendo expressamente a adoção das seguintes medidas positivas expressamente destinadas a eliminar qualquer incitação à discriminação:

a) estabelecer proteção e recursos efetivos perante os tribunais nacionais e outros órgãos do Estado competentes, contra quaisquer atos de discriminação racial.
b) declarar delitos puníveis por lei qualquer difusão de ideias baseadas na superioridade ou ódio raciais e qualquer incitamento à discriminação racial.
c) condenar a segregação racial e o apartheid e comprometer-se a proibir e a eliminar, nos territórios sob sua jurisdição, todas as práticas dessa natureza.
d) assegurar medidas especiais como convier ao desenvolvimento ou à proteção de certos grupos raciais ou de indivíduos pertencentes a esses grupos contra quaisquer atos de discriminação racial.
e) assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária contra quaisquer atos de segregação racial.

50840)

Q824657 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Dentre as modalidades de contratos administrativos, a empreitada é utilizada pela Administração Pública para cometer ao particular a execução de obra ou de serviço e

a) repassa, ao empreiteiro, prerrogativas públicas que garantam a execução de obras ou a prestação de serviços.
b) sua remuneração é paga pelo usuário e outras fontes de receita decorrentes da exploração do serviço.
c) sua versão de empreitada integral, prevista anteriormente na Lei nº 8.666/1993, foi suprimida no texto da nova lei de licitações.
d) a responsabilidade, perante terceiros, é do Estado, que, por sua vez, tem direito de regresso, desde que configurada a culpa daquele a quem foi transferida a execução.
e) produz efeitos trilaterais porque alcança o poder público, a empreiteira e o usuário do serviço público, mesmo que este não apareça como parte no contrato.

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