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Acerca do erro de tipo e do erro de proibição (erro sobre a ilicitude do fato), considere as seguintes afirmativas:
- O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
- O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
- Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
- Enquanto o erro de tipo é uma falsa representação da realidade que recai sobre elemento do tipo penal, o erro de proibição é um erro de valoração que recai sobre o que é lícito ou ilícito.
Assinale a alternativa correta.
A.T. e L.R. são candidatos ao cargo de síndico do Edifício Maravilha. Em uma reunião de condomínio, estando presentes cerca de 30 pessoas, A.T. faz inflamado discurso e arremata com a frase de caráter dúbio: “L.R. tem tudo o que tem porque pegou na mão grande”. L.R.,
sentindo-se profundamente ofendido, procura a tutela de seus direitos na Delegacia de Polícia competente.
Diante do caso prático, assinale a alternativa correta.
Considere as seguintes ações:
- Submeter preso capturado em flagrante delito à realização de interrogatório policial durante o período de repouso noturno.
- Utilizar prova ilícita em desfavor do investigado, ainda que haja divergência na interpretação de lei sobre o caráter ilícito da prova.
- Retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia.
- Prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio.
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, constitui(em) crime(s) de abuso de autoridade:
Acerca do poder de polícia administrativa, considere as seguintes afirmativas:
- Decorre do poder de polícia administrativa a possibilidade de imposição de quarentena sanitária a indivíduo.
- Conquanto o poder de polícia tenha a discricionariedade como um de seus atributos, é exemplo de ato vinculado decorrente do desempenho de tal poder a concessão de Alvará de Licença de Funcionamento.
- O poder de polícia administrativa pode ser desempenhado mediante ações preventivas e repressivas.
- A prática de restrições a direitos ao indivíduo decorrentes do desempenho do poder de polícia administrativa pressupõe a existência de prévia autorização judicial.
Assinale a alternativa correta.
