Questões de Concurso – Aprova Concursos

13396)

Q876051 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 14.344/2022 (Lei Henry Borel).

a) Configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause dano patrimonial, em qualquer relação doméstica e familiar na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação.
b) Apesar de seu combate ter ampla relevância social, a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
c) Caso a lei comine pena máxima não superior a dois anos por prática de crime cometido contra a criança e o adolescente, será possível o julgamento do caso por juizado especial criminal.
d) A autoridade policial poderá conceder fiança na hipótese de prisão em flagrante por descumprimento de decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista na Lei Henry Borel.
e) Na hipótese de crimes, previstos na Lei Henry Borel, de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente punidos com pena de detenção, é possível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária.

13397)

Q876056 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Acerca dos ditames legais referentes ao instituto da saída temporária, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP).

a) O condenado em regime inicial semiaberto poderá usufruir do benefício de saída temporária imediatamente após o início do cumprimento da pena.
b) Se primário, o condenado por delito hediondo praticado após a vigência da Lei n.º 13.964/2019 somente fará jus ao benefício de saída temporária após o cumprimento de 40% da pena, independentemente de seu total.
c) Não terá direito à saída temporária o condenado que estiver cumprindo pena pela prática de crime hediondo que tenha resultado em morte.
d) A lei determina que o gozo do benefício da saída temporária deve ocorrer sem vigilância direta, impedindo, portanto, que o juízo determine a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado.
e) A autorização para saída temporária será concedida pelo prazo de sete a quinze dias, podendo ser renovada mais quatro vezes durante o ano.

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Q876044 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

O princípio do devido processo legal

a) tem suas raízes no princípio da legalidade e garante que o indivíduo somente seja processado e punido se houver lei penal anterior definindo determinada conduta como crime, cominando-lhe pena.
b) tem sua fundamentação na teoria da imputação objetiva e expressa uma concepção puramente legalista, excludente e supremacista do processo penal.
c) tem origem no sistema inquisitorial misto das tribos germânicas e serviu de base para a teoria do direito penal do inimigo de Gunther Jakobs.
d) se baseia na tradição romana do fas e no uso do fascio como instrumento de dominação usado pelos patres familiae.
e) se baseia no eficientismo penal e no movimento da Lei e da Ordem (Law and Order) de Dahrendorf.

13399)

Q876049 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Define-se fumus commissi delicti como

a) o fato constante na delatio criminis que dá ensejo à pronúncia.
b) o objeto da ação penal em sua fase recursal frente aos tribunais superiores.
c) o fato que dá origem à ação penal por crime de deserção no Superior Tribunal Militar.
d) o fato constante na notitia criminis, objeto da investigação preliminar que dá origem à investigação e sobre o qual recai a totalidade dos atos desenvolvidos nessa fase.
e) o elemento central do libelo acusatório apresentado nos tribunais de exceção da Idade Média.

13400)

Q876037 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Assim que a autoridade policial tomar conhecimento da ocorrência de infração penal, deverá, dentre outras providências,

a) dirigir-se ao local, apreender os objetos que tiverem relação com o fato, providenciando para que não se alterem estado e conservação das coisas após o término da perícia criminal.
b) oficiar o juiz de garantias, dirigir-se ao local, apreender os menores infratores que tiverem relação com o fato, providenciando para que não se alterem estado e conservação das coisas após o término da perícia criminal.
c) dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem estado e conservação das coisas até a chegada dos peritos criminais e apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.
d) encaminhar os objetos que tiverem relação com o fato, providenciando a liberação do local onde ocorreu a prática delituosa para a execução da perícia criminal.
e) dirigir-se ao local, providenciar a simulação do fato utilizando-se dos objetos encontrados em posse do(s) agente(s), enquanto a perícia criminal se inicia.

13401)

Q876032 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No que se refere aos crimes contra a paz pública, caracteriza o crime de constituição de milícia privada a conduta de

a) associarem-se quatro pessoas para o fim específico de cometer crimes.
b) associarem-se três pessoas para o fim específico de cometer crimes com a participação de criança ou adolescente.
c) policial integrar grupo criminoso juntamente com mais três pessoas visando à prática de crimes.
d) integrar organização paramilitar com a finalidade de praticar crimes exclusivamente previstos no Código Penal.
e) custear organização paramilitar com a finalidade de praticar crimes de qualquer espécie, inclusive aqueles previstos em legislação penal especial.

13402)

Q876063 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 137/2008, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, julgue os itens seguintes.

I A carreira de policial civil caracteriza-se pela autonomia e independência funcional, exigência de formação especificamente policial e multidisciplinaridade de conhecimento técnico-científico em situações que implicam risco de vida ou saúde de seus integrantes.

II É vedada a cessão de servidores ocupantes de cargos integrantes do grupo ocupacional de polícia civil, salvo para o exercício de cargo em comissão compatível com as atribuições do cargo de provimento efetivo, em que a cessão é condicionada à prévia anuência do Conselho Superior de Política de Pessoal (CSPP).

III O servidor que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado ou punido disciplinarmente com pena de suspensão somente poderá concorrer à progressão se já houver cumprido a pena ou punição disciplinar que lhe tenha sido imputada.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens I e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

13403)

Q871599 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

Acerca da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

a) Não existe responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, cabendo ao Estado responder pelos danos que causarem aos usuários.
b) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, ainda que não houver, por parte destes, culpa ou dolo.
c) Na responsabilidade objetiva, não é necessária a demonstração de nexo de causalidade e de culpa do agente público, enquanto, na responsabilidade subjetiva, esses requisitos são indispensáveis.
d) Existe responsabilidade civil do Estado para as condutas omissivas, sendo necessário, nesses casos, comprovar negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos.
e)
A responsabilidade civil por condutas omissivas será objetiva quanto à administração pública direta e subjetiva quanto à administração pública indireta.

13404)

Q876006 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No que diz respeito ao Ministério Público, assinale a opção correta.

a) Como órgão essencial à função jurisdicional, o Ministério Público deve intervir em todos os processos judiciais.
b) A defesa do regime democrático por parte do Ministério Público compreende apenas a atuação do órgão no processo eleitoral.
c) O princípio da indivisibilidade é o que fundamenta a possibilidade de substituição de membros do Ministério Público uns pelos outros em processos.
d) Os membros do Ministério Público são regidos pelo regime estatutário dos servidores públicos em geral.
e) Em casos excepcionais, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, um juiz pode designar membro do Ministério Público ad hoc, para atuar em um processo.

13405)

Q871195 - FGV - 2024 - TJ-MS - Engenheiro Eletricista

Dentre os regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia delimitados na Lei nº 14.133/2021, existe o que é definido pela mencionada norma como aquele “de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;”.

É correto afirmar que se trata do regime de:

a) contratação por tarefa;
b) empreitada por preço unitário;
c) empreitada integral;
d) contratação semi-integrada;
e) contratação integrada.

13406)

Q876025 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No que se refere aos crimes contra o patrimônio previstos no CP, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a restituição imediata, voluntária e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para

a) conversão do fato em irrelevante penal.
b) incidência do princípio da insignificância.
c) aplicação do instituto do arrependimento eficaz.
d) aplicação do instituto do arrependimento posterior.
e) desclassificação do crime para mera contravenção penal.

13407)

Q876068 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

A respeito de acidentes seguidos ou não de mortes decorrentes da ação elétrica, da ação térmica ou de baropatias, assinale a opção correta.

a) Com a frequência de aumento das tempestades, observam-se acidentes denominados eletroplessões ocasionados pelos raios cósmicos (naturais).
b) A eletricidade industrial que age letalmente sobre o homem e os animais é denominada fulminação e, quando apenas determina danos corporais, fulguração.
c) A marca elétrica de Jellineck tem valor médico-legal para indicar a porta de saída da corrente elétrica no organismo.
d) A diminuição da pressão atmosférica é a responsável pela patogenia de descompressão em mergulhadores, podendo ocasionar a morte por embolias gasosas formadas pelo nitrogênio anteriormente dissolvido sob pressão no soro sanguíneo.
e) A intermação é uma termonose que se manifesta em espaços abertos e bem arejados.

13408)

Q876119 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III - Médico

Assinale a opção que expressa o conceito de Risco Relativo, bastante utilizado na epidemiologia ocupacional como medida de associação.

a) Risco de ocorrência do evento de saúde entre os expostos a determinado fator.
b) Risco de ocorrência do evento de saúde entre os indivíduos exposto dividido pelo risco de ocorrência num indivíduo não exposto.
c) Probabilidade de ocorrência de um evento de saúde na população geral.
d) Probabilidade de ocorrência de um evento de saúde na população geral menos a probabilidade de ocorrência deste evento de saúde na população exposta.
e) Probabilidade de ocorrência de um evento de saúde na população não exposta a um determinado fator, menos a probabilidade de ocorrência deste evento de saúde na população exposta.

13409)

Q876121 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III - Médico

Segundo a Norma Regulamentadora nº 07, assinale a opção que apresenta uma diretriz do PCMSO.

a) Elaborar os critérios de interpretação e planejamento das condutas relacionadas aos achados dos exames médicos.
b) Realizar o exame admissional antes que o empregado assuma suas atividades.
c) Subsidiar o encaminhamento de empregados à Previdência Social.
d) Informar os empregados, durante o exame clínico, das razões da realização dos exames complementares previstos.
e) Definir a aptidão para trabalho em atividades específicas, quando assim definido em Normas Regulamentadoras e seus Anexos.

13410)

Q876114 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III - Médico

Entre as categorias de agrotóxicos e pesticidas amplamente utilizados no Brasil, assinale aquela que apresenta inibição da acetil-colinesterase em caso de intoxicação.

a) Inseticidas Piretroides.
b) Inseticidas Organofosforados.
c) Herbicidas à base de Ácido 2,4 Diclorofenoacético (2,4-D) e seus derivados.
d) Herbicida Tiadiazina.
e) Rodenticida Warfarin.

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