Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q860733 - VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador

Considere que Théo tem 16 anos e, na última reunião escolar, foi submetido por Pedro, seu pai, a grande constrangimento. Chegando em casa, Théo conversou com
Pedro e relatou que se sentiu ofendido com suas declarações, mas seu pai continuou proferindo as ofensas bem como partiu para as agressões físicas, tendo provocado lesões corporais de gravidade média em Théo. Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

a) como Théo já tem 16 anos, Pedro deve ser julgado pelos seus atos apenas com base no Código Penal.
b) ao crime praticado por submeter Théo a constrangimento, aplica-se a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).
c) não é considerado crime a conduta de submeter adolescente sob sua autoridade a constrangimento.
d)
as condutas praticadas por Pedro são consideradas crimes de ação pública condicionada à representação.
e) no caso, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Q859265 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Professor - Ensino Infantil

A Lei 8.069/90, popularmente conhecida como ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei:

a) sujeito moldável, adaptável e que se constrói a partir das suas interações.
b) fase da vida em que o indivíduo começa a sentir, a pensar, a agir e a se relacionar. Pode-se dizer que é a fase da vida quando iniciam os aprendizados e as descobertas.
c) um indivíduo divertido, agradável ingênuo, gentil e gracioso a quem o adulto dedica atenção e cidados.
d) a pessoa até doze anos de idade incompletos.
e) sujeito sócio-histórico dotado de peculiaridades e que, em contato com o meio, é impulsionada à aprendizagem.

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Q860733 - VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA

Q859265 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Professor - Ensino Infantil

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA