Questões de Concurso – Aprova Concursos

291016)

Q69591 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico

Acerca das regras que regem a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) As terras devolutas, indispensáveis à defesa das fronteiras, são consideradas bens da União.
b) Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.
c) A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
d) A incorporação e o desmembramento dos Estados não depende de consulta à população interessada.
e) A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre desapropriação.

291017)

Q69596 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico

Sobre concessão e permissão dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

a) As contratações das concessionárias de serviço público são regidas pelas disposições de direito público e pela legislação estatutária.
b) A encampação e a rescisão são formas de extinção da concessão.
c) Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
d) É expressamente vedada em lei, a intervenção do poder concedente na concessão.
e) Não se admite a revisão de tarifas nos contratos de concessão.

291018)

Q69604 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico

Acerca da responsabilidade dos sócios, acionistas e administradores das sociedades comerciais, é correto afirmar que:

a)
os administradores respondem subsidiariamente, perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por dolo no desempenho de suas funções.
b)
os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentarlhes o inventário anual, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
c)
ainda que não constitua objeto social da empresa, pode o administrador promover a oneração de bens ou a venda de imóveis, sem a prévia consulta dos sócios.
d)
é permitido ao sócio administrador participar de deliberação social, ainda que haja em pauta operação que traduza interesse pessoal contrário à sociedade.
e)
não pode a sociedade alegar o excesso de poderes decorrente de ato do administrador, ainda que se trate de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade, e ao seu objeto social.

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Q69611 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico

Dentre os crimes contra a Administração Pública, previstos no Título XI do Código Penal,NÃO se inclui a(o):

a) peculato.
b) advocacia administrativa.
c) condescendência criminosa.
d) abandono de função.
e) falsificação de documento público.

291020)

Q69628 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

Ainda sobre direitos e garantias previstos no Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no congresso Nacional.
b) Mandado de segurança é o instrumento hábil a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
c) Deve ser concedido habeas data para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.
d) Somente o Ministério Público é parte legítima para propor ação popular.
e) São sempre gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, assim como o mandado de segurança.

291021)

Q69630 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

Acerca das regras constitucionais, que tratam da repartição de competências, assinale a alternativa correta.

a) Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
b) A competência da União para legislar sobre normas gerais sempre exclui a competência suplementar dos Estados.
c) A superveniência de lei federal sobre normas gerais nunca suspende a eficácia da lei estadual.
d) No âmbito da legislação concorrente, a União exercerá competência legislativa plena.
e) Compete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.

291022)

Q69779 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Acerca das funções institucionais da DP, assinale a opção correta.

a) O instrumento de transação ou conciliação referendado por um DP passa a valer como título executivo judicial.
b) A DP pode atuar em favor de pessoa jurídica, tanto em processo administrativo como judicial, em todas as instâncias ordinárias e extraordinárias.
c) É vedado ao DP atuar nos juizados especiais.
d) Nas ações penais, a capacidade postulatória do DP decorre exclusivamente da procuração outorgada pela vítima ao DP designado para o caso.
e) A DP deverá acompanhar inquéritos policiais, inclusive as prisões em flagrante, tendo o preso constituído advogado ou não.

291023)

Q69781 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Com relação às garantias e prerrogativas dos membros da DPU, assinale a opção correta.

a) É prerrogativa do DP examinar qualquer processo, seja qual for a repartição pública, podendo deles obter cópias e tomar apontamentos.
b) Uma das garantias dos membros da DPU é a vitaliciedade.
c) Os membros da DPU só podem ser presos em flagrante delito por crimes inafiançáveis.
d) O DP pode comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos presos, e, se estes estiverem incomunicáveis, com prévio agendamento.
e) Aos DPs é vedado ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias.

291024)

Q69786 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Quanto aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia, para prestar socorro, em caso de flagrante delito ou desastre ou por determinação judicial.
b) A CF prevê o direito à livre manifestação de pensamento, preservando também o anonimato.
c) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, direito esse que não se estende às entidades militares de internação.
d) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral quando sua violação provoque qualquer tipo de sofrimento à vítima.
e) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

291025)

Q69793 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Determinado servidor requereu indenização por anistia há aproximadamente quatro anos, sem que tenha sido julgado administrativamente o seu pleito.

Nessa situação, considerando que o pedido do servidor fundamenta-se na Lei da Anistia, a qual não contempla expressamente prazo para a autoridade efetivar o julgamento, e tendo por parâmetro os princípios que regem o processo administrativo, em não havendo prazo específico,

a) a administração deve motivar o atraso em prazo de até trinta dias e, então, decidirá quando lhe for mais conveniente e oportuno.
b) a administração julgará quando lhe for mais conveniente e oportuno, sendo desnecessária a justificativa do atraso, tendo em vista o princípio da legalidade estrita.
c) a administração julgará quando lhe for mais conveniente e oportuno, justificando no julgamento o tempo despendido, tendo em vista o princípio da motivação.
d) a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, não sendo possível a prorrogação.
e) a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

291026)

Q69798 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Faz jus ao tratamento formal de magnífico, em redações oficiais, um

a) presidente de nação estrangeira.
b) insigne artista popular que tenha sido convidado para participar de espetáculo promovido pelo Estado.
c) ex-presidente da República.
d) cardeal.
e) reitor de universidade.

291027)

Q69801 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Acerca de memorando, assinale a opção correta.

a) A forma padrão do memorando é similar à do telegrama.
b) O destinatário de memorando deve ser mencionado pelo cargo que ocupa.
c) Trata-se de comunicação eminentemente externa.
d) O memorando destina-se, exclusivamente, a comunicações entre unidades administrativas de níveis diferentes.
e) A tramitação de memorandos caracteriza-se por grande complexidade de procedimentos.

291028)

Q69806 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Ao tomar ciência de que um subordinado seu praticou ato que contraria o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a despeito de não se tratar de uma ilegalidade propriamente dita, o servidor deverá

a) instaurar um inquérito administrativo visando apurar o desvio ético.
b) encaminhar as informações ao MP, que poderá oferecer, ou não, a denúncia ao Poder Judiciário.
c) deverá, em função do espírito de solidariedade, chamar esse subordinado para conversar e dar-lhe uma nova oportunidade.
d) encaminhar a situação para o comitê de ética, que apreciará o caso concreto.
e) retirar o servidor da função que exerce e, a partir desse momento, acompanhá-lo, evitando que exerça qualquer outra função.

291029)

Q69813 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

São muitas as variáveis que interferem na execução do serviço de atendimento ao público. Considerando essas variáveis e a influência que elas exercem na qualidade do atendimento, assinale a opção correta.

a) A prestação de serviço nas organizações públicas, que está diretamente relacionada ao próprio negócio, configura-se como missão dessas organizações.
b) Ética no atendimento ao cliente é definida como o que é correto ou bom na conduta do atendimento, e a preocupação com o que deve ser feito limita-se ao que determinam as leis que regem o serviço realizado.
c) O conhecimento do atendente acerca do serviço a ser prestado é condição suficiente para um atendimento de qualidade.
d) O êxito da opção por uma forma diferenciada de prestação de serviços públicos pressupõe um atendimento que considere apenas padrões de excelência oriundos da organização do trabalho.
e) A satisfação dos usuários não possui relação com as condições de trabalho do atendente.

291030)

Q69820 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

A finalidade da adoção da guia-fora nos arquivos consiste em

a) possibilitar a identificação dos documentos arquivados equivocadamente.
b) indicar os documentos que foram retirados do arquivo.
c) facilitar o rearquivamento dos documentos.
d) registrar os descartes efetuados no acervo arquivístico.
e) indicar os documentos que estão destinados a restauração.

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