Questões de Concurso – Aprova Concursos

289216)

Q33565 - VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa correta.

a)
Não se deverá juntar nenhum documento ou petição aos autos, sem que seja lavrada a respectiva certidão de intimação.
b)
Não poderão ser recebidas petições via fac-símile diretamente no Ofício Judicial ou na Vara.
c)
Deverá ser feita conclusão dos autos no prazo de 5 (cinco) dias, e executados os atos processuais no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
d)
Nenhum processo deverá ficar sem andamento por mais de 20 (vinte) dias, no aguardo de diligências (informações, respostas a ofícios ou requisições, providências das partes etc.).
e)
Os documentos desentranhados dos autos poderão ser substituídos por cópias simples.

289217)

Q33976 - NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Contador

No trâmite do processo administrativo disciplinar do serviço público federal, aos servidores regidos pela lei estatutária, considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. Assim, a revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um:

a) Defensor Dativo, ocupante de cargo público efetivo;
b) Defensor Público, encaminhado pelo MPF;
c) Defensor Bacharel em Direito, encaminhado pela OAB;
d) Procurador Federal;
e) Advogado da União.

289218)

Q44005 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

Quando o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou preço de bens, direitos ou serviços ou atos jurídicos, o Fiscal de Rendas proporá, mediante relatório fundamentado, arbitramento daquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado. Em tais casos, pode-se afirmar que:

a) o titular do órgão lançador fixará o arbitramento da base de cálculo do tributo, podendo fazê-lo por meio de despacho fundamentado.
b) quando de? nida como valor venal de bem imóvel, a base de cálculo será obtida a partir de critérios tecnicamente reconhecidos para a avaliação de imóveis; todavia, tratando-se do valor venal de direitos relativos a estes mesmos bens, a avaliação será feita somente levando-se em consideração a precificação de mercado.
c) o relatório a ser elaborado pelo Fiscal de Rendas, propondo o arbitramento dos valores questionados, poderá conter, se for o caso, os elementos e critérios motivadores do arbitramento.
d) o sujeito passivo poderá impugnar o Auto de Infração em questão, questionando o valor arbitrado, apresentando, para tanto, avaliação contraditória.
e) caso o sujeito passivo venha a efetuar algum pagamento no período, poderá solicitar à autoridade competente a dedução dos valores pagos do valor do tributo resultante da base de cálculo arbitrada.

289219)

Q44017 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

Acerca do processo administrativo decorrente de requerimento apresentado à Administração Pública Municipal, regulado pelo Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980, assinale a assertiva incorreta.

a) O requerimento será sempre dirigido à autoridade competente para apreciar o pedido, mas o erro na indicação não prejudicará a parte, devendo o processo ser encaminhado, por quem o detiver, à autoridade competente.
b) Na contagem dos prazos, deve-se excluir o dia do começo e incluir o do vencimento.
c) A interposição de recurso administrativo tem como efeito imediato a suspensão da execução da decisão recorrida.
d) As partes serão notificadas dos despachos em que se lhes formulem exigências e intimadas das decisões proferidas no processo administrativo decorrente de requerimento.
e) O servidor a quem competir informar o processo administrativo decorrente de requerimento não se eximirá de fazê-lo desde logo se, apesar da inobservância de alguma formalidade, estiverem presentes todos os elementos substancialmente necessários à informação ou à decisão.

289220)

Q44024 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

Sobre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, assinale a opção incorreta.

a) O sujeito ativo será a pessoa jurídica de direito público, titular do direito subjetivo de exigir a prestação pecuniária (tributo ou penalidade).
b) A pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se, necessariamente, nos direitos dessa, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
c) A pessoa natural ou jurídica, privada ou pública, de quem se exige o cumprimento da prestação pecuniária (tributo ou penalidade) denomina-se sujeito passivo.
d) Compõem a obrigação tributária, nascida com a ocorrência do fato gerador, um sujeito ativo e um sujeito passivo.
e) Segundo o Código Tributário Nacional, existem dois tipos de sujeito passivo da obrigação tributária principal: o contribuinte, também conhecido como sujeito passivo direto, e o responsável, também chamado de sujeito passivo indireto.

289221)

Q44043 - FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis

Com relação ao fato gerador de obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

a) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida na legislação como necessária à sua ocorrência.
b) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
c) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
d) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para que se produzam os efeitos que normalmente são próprios desse fato.
e) A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

289222)

Q44048 - FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis

Um veículo foi adquirido em 1.º/4/2009 por R$ 12.000,00. Assinale a alternativa que apresenta o valor, em reais, da depreciação acumulada referente a esse veículo, evidenciada no balanço patrimonial de 31/12/2010. Considere que o veículo tenha valor residual zero e taxa de depreciação anual de 20%.

a) 4.800
b) 4.200
c) 2.400
d) 2.100
e) 1.200

289223)

Q44050 - FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis

Em uma empresa, as contas patrimoniais somam R$ 112.000,00, e as contas de resultado somam R$ 88.000,00. Se os totais das receitas e do ativo são de, respectivamente, R$ 48.000,00 e R$ 60.000,00, assinale a alternativa que apresenta a soma do passivo exigível com o patrimônio líquido da empresa.

a) R$ 88.000,00
b) R$ 62.000,00
c) R$ 60.000,00
d) R$ 52.000,00
e) R$ 24.000,00

289224)

Q44055 - FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis

Considere os seguintes atos e fatos:

I Compra de mercadorias por R$ 2.000,00 (operação isenta de impostos).

II Venda das mercadorias por R$ 7.000,00 (operação isenta de impostos).

III Saque de R$ 300,00 da conta bancária da empresa.

IV Recebimento de doação de imóvel no valor de R$ 30.000,00.

V Depreciação do imóvel no valor de R$ 1.000,00.

VI Recebimento de duplicatas com valor de R$ 5.000,00, porém com desconto de 20%.

Assinale a alternativa que apresenta, nesta ordem, a variação patrimonial, o número de fatos permutativos e o número de lançamentos de 3.ª fórmula.

a) R$ 35.000,00, dois fatos permutativos e um lançamento de 3.ª fórmula.
b) R$ 35.000,00, um fato permutativo e um lançamento de 3.ª fórmula.
c) R$ 33.000,00, dois fatos permutativos e dois lançamentos de 3.ª fórmula.
d) R$ 33.000,00, dois fatos permutativos e um lançamento de 3.ª fórmula.
e) R$ 35.000,00, um fato permutativo e dois lançamentos de 3.ª fórmula.

289225)

Q44067 - FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis

É considerado direito social previsto na Constituição Federal de 1988

a) a liberdade de associação e de religião.
b) a proteção do meio ambiente.
c) a proteção da saúde e da educação.
d) a proteção da paz mundial.
e) o mandado de segurança.

289226)

Q44074 - FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis

Ressalvados casos específicos, o regime jurídico a que estão submetidos os servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, nos termos da Lei Distrital n.º 197/1991, é o da Lei n.º 8.112/1990. De acordo com esse Estatuto, assinale a alternativa incorreta.

a) Será concedida ao servidor licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, pelo período de três meses, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição.
b) A destituição do cargo em comissão, a suspensão e a advertência são formas de penalidades disciplinares.
c) A investidura em cargo público ocorre com a posse.
d) O servidor somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
e) A vacância do cargo público poderá decorrer de readaptação.

289227)

Q44113 - Instituto AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, Lei Municipal 407/98, da sindicância instaurada pela autoridade NÃO poderá resultar:

a) arquivamento do processo;
b) cassação de aposentadoria ou disponibilidade
c) aplicação de pena de advertência
d) aplicação da pena de suspensão de até 30 (trinta) dias
e) abertura de inquérito

289228)

Q44118 - Instituto AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal

De acordo com a Constituição Federal, o Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por:

a) Partidos políticos, ainda que sem representação no Congresso Nacional
b) Qualquer pessoa interessada
c) Qualquer Juiz, prefeito ou vereador, em defesa dos próprios direitos
d) Prefeitos, governadores e deputados, em defesa dos próprios direitos
e) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

289229)

Q44120 - Instituto AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal

Em relação às disposições da Constituição Federal, no que tange aos direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

II. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do poder estatal.

III. as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

IV. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

a) Apenas I.
b) Apenas II e III.
c) Apenas I e IV.
d) Apenas I, III e IV.
e) I, II, III e IV.

289230)

Q44137 - Instituto AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal

Quanto à cessão de crédito é correto afirmar que

a) a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
b) em regra, o cedente responde pela solvência do devedor.
c) a cessão do crédito somente adquire eficácia com a notificação do devedor por escrito público.
d) o devedor não poderá opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente, no momento em que teve conhecimento da cessão.
e) a penhora sobre o crédito não impede que o credor o transfira à terceiro, ainda que o credor tenha conhecimento da penhora.

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