Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q241058 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Assinale a alternativa incorreta:

a) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos;
b) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
c) A União poderá instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
d) O Distrito Federal poderá instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

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Q241060 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Assinale a alternativa correta:

a) Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo;
b) As contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
c) A União poderá efetuar a cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) sobre pequenas glebas, ainda que o proprietário que as explore não possua outro imóvel rural;
d) O IPI poderá incidir sobre produtos destinados ao exterior desde que não sejam caracterizados como essenciais.

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Q241065 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Aponte a alternativa que alude as hipóteses legais em que se pode fundamentar a seguinte assertiva técnico-doutrinária: “A cláusula geral da função social do contrato é matéria de ordem pública e enseja atividade hermenêutica-integrativa do juiz”.

a)
Artigos 2.035, parágrafo único e 421 do Código Civil Brasileiro;
b)
Artigos 422 e 398 do Código Civil;
c)
Artigos 2.º e 422 do Código Civil Brasileiro;
d)
Artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro.

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Q241084 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Nas sociedades simples:

a)
O sócio investido de poderes de administração pelo Estatuto Social pode deles ser destituído por decisão da maioria dos sócios;
b)
Na hipótese de outorga de poderes por instrumento diverso no Estatuto Social, estes poderes somente serão revogados por justa causa, apurado segundo deliberação da maioria absoluta dos sócios;
c)
Em qualquer hipótese, o sócio administrador pode ser destituído mediante decisão judicial, que reconheça a ocorrência de justa causa para esta destituição;
d)
O sócio investido de poderes de administração pelo Estatuto Social não pode ser deles destituído em qualquer hipótese.

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Q241089 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

O art. 21, incisos XI e XII da CF, atribui à União Federal competência para outorgar concessão, permissão ou autorização para os serviços que indica. Em relação à outorga de concessão é correto afirmar, exceto:

a) Nas relações estabelecidas entre o concessionário e os consumidores não é aplicável o direito do consumidor, por prever o art. 27 da EC 19/98, a elaboração por parte do Congresso Nacional de lei de defesa do usuário de serviços públicos, norma especial;
b) Não há vinculação hierárquica entre o poder concedente e o concessionário, mas há o exercício de competências estatais anômalas, em virtude das quais se reduz a autonomia do concessionário relativamente a prestação de serviço público;
c) Em referencia aos usuários, o concessionário atua como se fosse o próprio Estado, devendo prestar-lhe não somente o serviço adequado, mas também todas as informações necessárias a fruição e a correção dos defeitos;
d) Excepcionalmente admite-se a interrupção do serviços públicos, por motivos de ordem técnica ou de segurança, ou em virtude do inadimplemento do usuário, não sendo, no entanto, autorizada, nesta última hipótese, a suspensão de serviços obrigatórios, cuja prestação se faz no interesse publico ou é essencial aos direitos fundamentais, ex vi do art. 6º, parágrafo 2º, da Lei 8.987/95.

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Q241091 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

A lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamenta o procedimento administrativo disciplinar, sendo correto asseverar:

a)
O procedimento administrativo disciplinar deve ser sempre precedido sindicância, com o objetivo de definir os fatos objeto do processo e os indícios de autoria;
b)
A comissão competente para a instauração do processo administrativo disciplinar deverá ser composta por três servidores estáveis, devendo ser presidida por servidor que possua nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado;
c)
A autoridade julgadora encontra-se vinculada ao relatório conclusivo produzido pela comissão processante, não podendo agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o serviço de responsabilidade;
d)
O julgamento fora do prazo legal implica na nulidade do processo administrativo disciplinar.

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Q241096 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Relativamente ao poder regulamentar da administração, assinale a alternativa incorreta:

a) O regulamento consiste na autodisciplina da administração pública, para obter o procedimento regular, harmônico e coerente dos seus órgãos e agentes na execução dos encargos que lhe são cometidos por lei, sendo desta dependente;
b) É cabível o regulamento apenas em matéria que será objeto de ação administrativa ou desta dependente;
c) Entre as finalidades do regulamento insere-se a disciplina da descrição administrativa, ou seja, de regular a liberdade relativa de agir da administração;
d) O regulamento vincula a administração, mas não exonera o administrado de responsabilidade perante o Poder Público por comportamentos realizados em conformidade com ele.

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Q241109 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Segundo Frederich Carl Von Savigny há um direito próprio ao homem, o qual se determina pelo lugar de seu domicílio. A Lei de introdução ao Código Civil (Dec-Lei 4.657/42) adota este critério para determinar, entre outras, as regras sobre:

a) A capacidade da pessoa, inclusive a capacidade para suceder, as questões relativas à sucessão por morte, qualquer que seja a natureza e situação dos bens, as questões relativas aos bens móveis, as questões relativas a união estável;
b) A capacidade da pessoa, excepcionando-se a capacidade para a sucessão, as questões relativas a invalidade matrimonial, as questões referentes aos regimes de bens, as questões relativas à atuação das pessoas jurídicas, e ao cumprimento das obrigações;
c) O começo e o fim da personalidade, ao nome e a capacidade da pessoa, excepcionando-se a capacidade para suceder, a formação da relação contratual e seu cumprimento e as questões relativas à sucessão por ausência, qualquer que seja a natureza e situação dos bens;
d) O começo e o fim da personalidade, ao nome e a capacidade da pessoa, o penhor, as questões relativas aos impedimentos matrimoniais e às causas de suspensão do matrimônio e as questões relativas à sucessão, quando os herdeiros ou beneficiários forem brasileiros.

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Q241111 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Em relação ao ônus e à produção da prova no âmbito do direito internacional privado é correto afirmar, exceto:

a) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não se admitindo, porém, a produção de provas que a lei brasileira desconhece;
b) Não se pode impor às partes o ônus de produzir a prova do teor e vigência da lei estrangeira, salvo quando por ela invocado;
c) Não sendo a incidência do direito estrangeiro alegada pela parte, o Juiz não está autorizado a exigir a colaboração da parte, com fulcro no art. 337 do Código de Processo Civil;
d) Entendendo o Juiz ser o caso de aplicação do direito estrangeiro, deverá intimar a parte a quem este beneficia a comprovar seu teor e vigência, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.

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Q241116 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Em relação aos recursos naturais dos Estados é correto afirmar que:

a) O Estado ao assumir controle unilateral de recurso natural comum a outro Estado não viola preceitos de direito internacional;
b) A biosfera amazônica por alcançar além do Brasil outros Estados da América do Sul, como o Peru e a Colômbia, não pode ser considerada como recurso natural nacional, devendo ser compartilhada por todos os países;
c) Os recursos petrolíferos existentes na plataforma continental além de duzentas milhas marítimas da linha de base podem ser explorados exclusivamente pelo Estado costeiro;
d) Segundo o Direito Internacional os recursos naturais são próprios de cada Estado, compartilhados entre dois ou mãos países ou pertencentes à comunidade internacional.

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Q241849 - FUNDATEC - 2010 - TJ-RS - Psiquiatra - Judiciário,

Considerando as regras constantes no Estatuto dos Servidores da Justiça (Lei n. 5256/66), indique a alternativa correta:

a) é expressamente defeso ao servidor exercer política partidária, independentemente do local ou horário.
b) não há necessidade do servidor residir na Comarca onde esta classificado.
c) os servidores e os respectivos auxiliares são subsidiariamente responsáveis pelos atos praticados nos serviços de cargo.
d) os escreventes e demais auxiliares de seus cartórios podem atuar como testemunhas instrumentais dos atos lavrados por Servidores da Justiça.
e) o Servidor da Justiça será responsável pela ação ou omissão que praticar e, se condenado o Estado ao ressarcimento do dano, indenizará àquele à Fazenda do prejuízo que lhe tiver causado.

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Q241856 - FUNDATEC - 2010 - TJ-RS - Psicólogo - Judiciário PJ-J

Conforme o Código de Ética Profissional do Psicólogo - RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05 é INCORRETO afirmar que:

a) A missão primordial de um código de ética profissional e de normatizar a natureza técnica do trabalho.
b) Códigos de Ética expressam sempre uma concepção de homem e de sociedade que determina a direção das relações entre os indivíduos.
c) A missão primordial de um código de ética e a de assegurar, dentro de valores relevantes para a sociedade e para as práticas desenvolvidas, um padrão de conduta que fortaleça o reconhecimento social daquela categoria.
d) Um Código de Ética profissional, ao estabelecer padrões esperados quanto às práticas referendadas pela respectiva categoria profissional e pela sociedade, procura fomentar a auto-reflexão exigida de cada indivíduo acerca da sua práxis, de modo a responsabilizá-lo, pessoal e coletivamente, por ações e suas consequências no exercício profissional.
e) Códigos de Ética traduzem-se em princípios e normas que devem se pautar pelo respeito ao sujeito humano e seus direitos fundamentais.

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Q241863 - FUNDATEC - 2010 - TJ-RS - Psicólogo - Judiciário PJ-J

A Síndrome de Alienação Parental (SAP ou PAS), é descrita como uma perturbação que surge principalmente no âmbito das disputas pela guarda e custódia das crianças. Sobre esse assunto, analise as afirmações que seguem.

I. Crianças com a síndrome têm o vínculo com o genitor afastado, se essa ausência já dura alguns anos, irremediavelmente destruída.
II. Pessoas com a síndrome têm inclinação às drogas
III. Pessoas com a síndrome podem tornar-se mentirosas e manipuladoras, como os genitores de que foram vítimas. Isso porque desde muito cedo são treinadas para falar apenas uma parte da verdade.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) I, II e III.

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Q241868 - FUNDATEC - 2010 - TJ-RS - Psicólogo - Judiciário PJ-J

Sobre a entrevista lúdica, avalie os itens abaixo marcando V para os verdadeiros e F para os falsos.

( ) O material lúdico deve ser apresentado sem uma ordem aparente, devendo ser adequado para atender crianças de diferentes idades, sexo e interesse.
( ) Os brinquedos e jogos devem ser analisados do ponto de vista evolutivo, registrando cada uma das manifestações de conduta lúdica, classificando-as conforme as idades correspondentes dentro de algum dos referenciais da psicologia do desenvolvimento.
( ) Através da observação do brinquedo é possível avaliar a inteligência, criatividade, espontaneidade, defesas, processos de pensamento, organização, percepção de si próprio e dos outros e a natureza dos processos de interação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a) F F V
b) V V F
c) V V V
d) F V F
e) V F F

288780)

Q241875 - FUNDATEC - 2010 - TJ-RS - Psicólogo - Judiciário PJ-J

Em relação ao HTP, avalie as afirmações abaixo com V se verdadeiras ou F se falsas.:

( ) É indicado na avaliação da personalidade e de suas interações com o ambiente.
( ) Pode ser administrado em adultos, adolescentes e crianças.
( ) Apresenta algumas restrições em sua aplicabilidade clínica, principalmente quanto ao sem emprego como medida de inteligência.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a) F F V
b) V V F
c) V V V
d) F V F
e) V F F

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