A inteligência do legislador, quando da confecção da Lei 9784/99, vedando a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa no interesse público, entendimento esse vinculado ao Princípio da:
Ao relento da legislação que regula o processo administrativo, conhecida como Lei 9784/99, A competência que se exerce pelos órgãos administrativos, atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos é:
Ana Lúcia, servidora federal, envolveu-se numa áspera discussão com sua chefa imediata. Tal situação desprendeu- se em apuração administrativa, via Processo de Sindicância. Conforme a Lei 8112/90, dessa sindicância poderá resultar:
A equação patrimonial é a representação quantitativa do patrimônio de uma entidade. Se o passivo suplantar o ativo, tem-se a seguinte equação:
Os demonstrativos adotados internacionalmente pelas empresas e que, a partir da Lei nº. 11638/07 representam também os demonstrativos contábeis obrigatórios para as empresas brasileiras, além do Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício e a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, são:
Um cidadão solicitou a um servidor público que redigisse um requerimento em seu nome (nome do cidadão) postulando certo benefício que ele (cidadão) entendia ter direito. Prometeu-lhe pagar certa quantia em dinheiro caso a postulação fosse atendida. O assunto não se inseria na esfera de atribuições do servidor, mas, mesmo assim, ele se prontifi cou a atender à solicitação. Feito o acordo entre os dois, o servidor redigiu um requerimento, nos devidos termos, o qual foi assinado e protocolizado pelo interessado. Valendo-se do conhecimento que tinha com o responsável por decidir o requerimento, o servidor cuidou para que o direito postulado fosse reconhecido e deferido o mais breve possível. Neste caso, esse servidor:
Na existência de externalidade negativa na produção de um determinado bem, pode-se dizer que:
Em relação ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta.
Todas as operações abaixo envolvem ao menos dois sujeitos de direito, exceto:
Assinale a opção incorreta.
Quanto ao inadimplemento das obrigações, é correto afi rmar, exceto:
Governador de estado da federação brasileira apropria-se de carro de luxo pertencente a particular que tinha sido cedido para uso temporário por empresário da capital. Nessa hipótese, o governador terá cometido uma conduta típica e ilícita de crime de:
Sobre a repartição constitucional de bens e de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é incorreto afirmar:
Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à informação, é correto afirmar
Entre os deveres do servidor público do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, conforme a Lei Municipal 94, de 1979, não consta:
