Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q42502 - UPENET - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário

"Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele".

Este artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, na legislação pátria é garantido através do princípio da

a) legalidade.
b) igualdade.
c) ampla defesa e do contraditório.
d) universalidade.
e) publicidade.

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Q42538 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

São princípios constitutivos da Administração Pública, EXCETO:

a) especialidade;
b) autotutela;
c) territorialidade;
d) razoabilidade;
e) proporcionalidade.

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Q42540 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública.
b) A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre do artigo 186 do Código Civil.
c) Para configurar-se o ilícito civil, exige-se: ação ou omissão antijurídica, culpa ou dolo, relação de causalidade e ocorrência de um dano material ou moral.
d) Quando se trata de dano causado a terceiros, o Estado responde objetivamente, independentemente de culpa ou dolo, sem direito de regresso contra o servidor que causou o dano.
e) Não há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal.

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Q42545 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Sobre responsabilidade civil do Estado assinale a alternativa CORRETA.

a) São apontadas como causas excludentes da responsabilidade: a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiros.
b) A culpa concorrente da vítima não é apontada como causa atenuante.
c) Caso fortuito é acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes.
d) Força maior ocorre nos casos em que o dano seja decorrente de ato humano ou de falha da Administração.
e) A Constituição Federal faz referência somente à responsabilidade objetiva do Estado.

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Q42552 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO:

a) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade;
b) proceder a tomadas de contas do Presidente da República;
c) autorizar operações externas de natureza financeira;
d) suspender a execução, no todo, em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
e) processar e julgar por crime de responsabilidade o Advogado-Geral da União.

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Q42557 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

É CORRETO afirmar que há ilicitude penal no fato:

a) praticado no estrito cumprimento do dever legal;
b) praticado em contrariedade ao ordenamento jurídico;
c) praticado no exercício regular de um direito;
d) praticado no estado de necessidade;
e) praticado em virtude da presunção de uma agressão a direito próprio ou de outrem.

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Q42564 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

NELSON DOS ANJOS, Diretor de Penitenciária, permitiu a um preso o acesso a um aparelho celular, permitindo-o comunicar-se com outros presos e com o ambiente externo. No caso em tela, é CORRETO afirmar que o Diretor cometeu:

a) advocacia administrativa (art. 321, do Código Penal);
b) corrupção passiva (art. 317, do Código Penal);
c) concussão (art. 316, do Código Penal);
d) peculato (art. 312, do Código Penal);
e) prevaricação (art. 319-A, do Código Penal).

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Q42571 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Em matéria de provas, assinale a alternativa CORRETA.

a) Vige, no direito processual penal pátrio, o sistema do sistema legal de provas.
b) A materialidade dos crimes que deixam vestígios só pode ser comprovada por meio de exame de corpo de delito direto.
c) De acordo com o código de processo penal, toda pessoa poderá ser testemunha.
d) O código de processo penal não prevê a possibilidade de reconstituição do delito na fase do inquérito policial.
e) O código de processo penal não admite acareação entre testemunha e vítima.

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Q42576 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

No que se refere aos direitos e garantias previstos na Constituição do Estado do Piauí, é INCORRETO afirmar:

a) ninguém será prejudicado ou de qualquer forma discriminado pelo fato de litigar com órgão estadual, no âmbito administrativo ou judicial;
b) todos têm direito de requerer e obter informações sobre obras da administração direta ou indireta do Estado e dos Municípios;
c) a força policial somente intervém para garantir o direito de reunião e de outras liberdades constitucionais;
d) é assegurado a todos, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
e) é gratuita, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, a expedição de cédula de identidade.

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Q42583 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Constituem direitos dos presos, previstos na Lei de Execuções Penais, EXCETO:

a) previdência social;
b) audiência especial com o diretor do estabelecimento prisional;
c) asseio da cela ou alojamento;
d) proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
e) chamamento nominal.

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Q42588 - IESES - 2010 - CRM-DF - Assistente de Tecnologia da Informação

Assinale a alternativa correta:

a) São atribuições do Conselho Federal de Medicina CFM entre outras, fixar e alterar, respeitando as peculiaridades regionais, o valor das anuidades que cada Conselho Regional cobrada aos seus inscritos.
b) São atribuições do Conselho Federal de Medicina CFM entre outras, promover diligências ou verificações, relativas ao funcionamento dos Conselhos de Medicina, adotando, quando necessárias, providências a bem da sua eficiência e regularidade, exceto a designação de diretoria provisória.
c) São atribuições do Conselho Federal de Medicina CFM entre outras, aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais e votar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais.
d) São atribuições do Conselho Federal de Medicina CFM entre outras, tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais, sem, todavia, dirimi-las.

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Q42590 - IESES - 2010 - CRM-DF - Assistente de Tecnologia da Informação

Assinale a alternativa correta:

a) Compete ao CRM-DF, entre outras atribuições, fiscalizar o exercício da profissão médica e exercer os atos de jurisdição conferidos por lei e manter o registro dos médicos legalmente habilitados com exercício no DF.
b) Compete ao CRM-DF, entre outras atribuições, fiscalizar o exercício da profissão médica e exercer os atos de jurisdição conferidos por lei e criar comissões para fins especiais, não podendo participar destas, pessoas estranhas ao Conselho.
c) São órgãos do CRM-DF, entre outros, o Plenário, presidido pelo Conselheiro mais antigo e o Tribunal Regional de Ética Médica, presidido pelo Presidente do Conselho.
d) São órgãos do CRM-DF, entre outros, a Assembleia Geral, presidida pelo vice Presidente do Conselho e a Comissão de Divulgação de Assuntos Científicos.

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Q42627 - IESES - 2010 - CRM-DF - Advogado

No tocante aos crimes contra a saúde publica, pode-se a firmar que:

a) O agente que cometer qualquer dos crimes contra a saúde pública poderá ser punido por dolo ou por uma das modalidades da culpa, qual seja, negligencia, imperícia ou imprudência.
b) Ao agente que exerce, ainda que a titulo gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou exercendo os limites, será aplicada a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
c) A infração de medida sanitária preventiva é aumentada de 2/3 (dois terços), se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
d) Com exceção do crime de Epidemia, descrito no artigo 267 do Código Penal, os outros crimes contra a saúde pública se resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de ½ (metade); se resulta morte, é aplicada em dobro.

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Q42641 - IESES - 2010 - CRM-DF - Advogado

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

a) Segundo o princípio da interpretação conforme a Constituição, o intérprete, para conformar determinada norma infraconstitucional com o texto da Constituição, pode criar nova regra, distinta daquela objetivada pelo legislador, ainda que lhe seja contraditória.
b) É assegurada a liberdade de reunião para fins lícitos, resultando de tal direito a dispensa de autorização do Poder Público e a exigência de prévio aviso à autoridade competente.
c) As normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível são aquelas que têm aplicabilidade imediata, plena, isto é, produzem desde logo seus efeitos, mas podem ter reduzido seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional.
d) Não compete ao STF julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados.

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Q42672 - FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Técnico de Tecnologia da Informação

The correct word to complete the sentence I made a mental list of people and then I turned to a cousin __________ dog had recently died. is

a) what.
b) which.
c) who.
d) Whose

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